Pauta da reunião de 2ª feira (29/03) da Câmara
Vereadores em plenário
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos Senhores Vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 563/10, devidamente aprovado:
01) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 142/10, Processo n. 204.672, de autoria do Sr. Dário Saadi, que “Autoriza o Município de Campinas a celebrar convênio com a APTC – Associação dos Produtores de Teatro de Campinas, e dá outras providências.” Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das Comissões de Educação, Cultura e Esporte, Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.
Projeto autoriza Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Produtores de Teatro de Campinas (APTC), visando reforma e a programação do Teatro Carlos Maia “Carlito Maia”, localizado no Bosque dos Jequitibás. A APTC ficará responsável pelo projeto, captação de recursos, reforma e parte da programação do teatro. As obras de reforma, terão de ser submetidas a órgãos técnicos da Prefeitura para análise e aprovação. Respeitados os projetos do Teatro Carlos Maia: “Férias no Bosque” e “Mês da criança no bosque”, a APTC terá, em contrapartida, direito ao uso de 50% da programação restante do espaço. O parlamentar argumenta que o Teatro Carlos Maia é um importante equipamento cultural da cidade e está sem reformas na sua parte hidráulica e elétrica, além das dependências há muitos anos. A APTC, por sua vez, reúne grande número de produtores teatrais, com interesse em revitalizar aquele espaço.
02) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 93/10, Processo n. 204.342, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Concede o Título de Cidadão Emérito ao Prof. Dr. Marcos Nogueira Eberlin”. Parecer n. 154/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Fica concedido o título de Cidadão Emérito ao professor Dr. Marcos Nogueira Eberlin, um dos mais destacados profissionais do Brasil e do mundo em espectrometria de massas. Eberlin é o principal responsável pelo fato de Campinas ter se transformado em referência nacional nos estudos e métodos, bem como no desenvolvimento dos equipamentos de precisão analítica a partir do trabalho que desenvolve há mais de 20 anos pelo Laboratório Thomson de Espectrometria da Unicamp.
03) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n. 04/09, Processo n. 189.735, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Permite ao proprietário do imóvel realizar, sob sua responsabilidade, o transplante, a intervenção em raízes e a supressão de árvores existentes em sua propriedade desde que devidamente autorizadas pelo órgão competente, através de alteração à Lei Ordinária n. 11.571, de 17 de junho de 2003”. Parecer n. 159/09 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto permite ao proprietário do imóvel, realizar o transplante, a intervenção em raízes e a supressão de árvores existentes em sua propriedade, desde que autorizadas pelo órgão competente. Hoje, esse tipo de intervenção só pode ser feita por funcionários da Prefeitura ou por empresas devidamente cadastradas. Para o parlamentar, a determinação legal cria reserva de mercado às empresas cadastradas na Prefeitura para a realização de tais serviços.
04) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 674/09, Processo n. 199.577, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Disponibiliza na rede pública municipal de saúde de Campinas o tratamento de imunoterapia para rinite alérgica”. Parecer n. 141/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto prevê a disponibilização na rede municipal de saúde o tratamento para crianças e adolescentes para fins de imunoterapia para alergias de rinite alérgica. De acordo com o parlamentar, a PUCC trata a rinite com medicamentos, mas não há na cidade um serviço público para o tratamento da doença. Apenas clinicas particulares oferecem o tratamento – que dura de dois a cinco anos e as cobranças são feitas por sessão, ficando, desta maneira, inviável para a maioria da população.
05) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 626/09, Processo n. 198.665, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre a criação e manutenção do programa de práticas esportivas destinado às pessoas com deficiências”. Parecer n. 136/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto cria programa de práticas esportivas nos Centros Educacionais e Esportivos destinado a pessoas com deficiências. As atividades serão abertas aos interessados e terão caráter educacional e recreativo. O Poder Público regulamentará a lei em 60 dias e deverá disponibilizar pessoal técnico capacitado para orientar as atividades previstas.
06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Resolução n. 637/09, Processo n. 198.828, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bicicletário na Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 27/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 162/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Projeto de resolução obriga a Câmara a determinar área de estacionamento exclusivo para bicicletas. A área deverá corresponder a 5% do total de vagas destinadas a automóveis, sem prejuízo do número de vagas já existentes. O bicicletário deverá ser franqueado a todos, sem qualquer distinção, sendo vedada a sua utilização com fins lucrativos. A Câmara terá 180 dias – a contar da publicação da lei – para adaptar as instalações.
07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Resolução n. 684/09, Processo n. 200.082, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara , que “Cria o selo trote legal às instituições de ensino superior que apresentarem ações de organização para recepção dos calouros que visam o estímulo ao exercício da ética, cidadania e cultura de paz e dá outras providências”. Parecer n. 142/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Fica criado o prêmio de
cidadania “Trote Solidário”, a ser concedido aos alunos dos
cursos de nível superior e dos centros acadêmicos das faculdades e
universidades de Campinas que se destacaram na organização da
recepção aos calouros, estimulando o exercício da cidadania, a
preservação ambiental e a participação comunitária. O prêmio
será atribuído anualmente na última sexta-feira de março. As
iniciativas contempladas pelo prêmio poderão abranger, entre outros
aspectos, programações culturais, esportivas e de lazer. Poderão,
ainda, envolver a recuperação de espaços públicos – como
praças, áreas verdes, escolas, creches ou centros esportivos; apoio
a atividades de organizações não governamentais ou entidades de
assistência social. Para se habilitarem ao prêmio, os cursos e
centros acadêmicos deverão fazer inscrição prévia na Secretaria
de Educação até o dia 15 de fevereiro de cada ano.
Ficam reservados até 15% do total de moradias construídas através de programas habitacionais do município para idosos, portadores de deficiências ou famílias que tenham como dependentes portadores de deficiências, assegurado o direito preferencial de escolha. A reserva estabelecida, 10% serão destinados a portadores de deficiência e família e 5% aos idosos. A Lei que trata do assunto (nº 13.147) e que está hoje em vigor, destina 5% dos apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais construídos a idosos e portadores de deficiência física contemplados nos programas habitacionais. Segundo a ONU, 10% da população mundial é portadora de algum tipo de deficiência.
09) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 32/10, Processo n. 202.539, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Institui o calendário oficial do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 80/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Fica instituído o “Calendário Oficial do Município de Campinas”, destinado a registrar oficialmente os eventos culturais, artísticos, esportivos, festivais, de lazer e datas comemorativas existentes na cidade. No calendário deverão constar as datas e comemorações instituídas por leis e decretos. O parlamentar justifica o projeto dizendo que a prefeitura dispõe de um calendário apenas informal.
10) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 54/10, Processo n. 203.204, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Denomina Rua Jesus Carlos Perantoni uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 124/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Fica denominada Rua Jesus Carlos Perantoni, a Rua 09 do Loteamento Residencial Vitória Ropole, no Distrito de Barão Geraldo.
11) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 55/10, Processo n. 203.205, de autoria do Sr. Vereador Pedro Serafim, que “Denomina Rua Paulo Casellatto uma via pública do Município de Campinas”. Parecer n. 70/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Fica denominada Rua Paulo Casellatto, a Rua 07 do Loteamento Residencial Vitória Ropole, no Distrito de Barão Geraldo.
12) Matérias adiadas de reunião anterior.
13) Discussão e Votação da Ata.
14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 26 de março de 2010.
