PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos Senhores Vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 891/10, devidamente aprovado:

01) 2^a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 104/10, Processo n. 204.552, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari que “Dispõe sobre a divulgação de mapa das áreas de risco do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões de Política Urbana, Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Projeto obriga o Executivo a divulgar mapas com as descrições de todas as áreas de risco definidas e classificadas pela Defesa Civil e setores correspondentes. Cada mapa deve conter a classificação de risco ou da vulnerabilidade de cada região, que devem ficar disponíveis para consulta pública, tanto na versão impressa quanto no meio digital. De acordo com o parlamentar, a finalidade do projeto é dotar a sociedade de informações precisas e estratégicas para evitar o adensamento das áreas consideradas vulneráveis a tragédias causadas por inundações, desabamentos ou erosões. Conforme levantamento da Defesa Civil, Campinas tem cadastradas 72 áreas de risco, das quais, boa parte se encontra na Região Sul. Ocorre que o conhecimento dessas áreas ainda é restrito. A elaboração dos mapas gerais e por região do município constituirá o Sistema de Informação Geográfica (SIG), que deverá ficar disponível para que o cidadão possa planejar as iniciativas de ocupação territorial , seja na forma de edifícios residenciais, seja como edifício comercial e industrial.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 892/10, devidamente aprovado:

02) 2^a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 178/10, Processo n. 204.916, de autoria do Sr. Thiago Ferrari que “Dispõe sobre a implantação da unidade de monitoramento distrital no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Os pareceres das comissões de Política Urbana, Administração Pública, Assuntos de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

O projeto cria Unidade Integrada de Monitoramento Distrital – Unimod – destinada a dar mais agilidade e qualidade aos procedimentos na área de segurança pública nos distritos de Campinas. A proposta pretende descentralizar as atividades do Centro Integrado de Monitoramento de Campinas (Cimcamp). Pelo projeto, novas unidades serão instaladas nos distritos de Barão Geraldo, Sousas e nas regiões do Campo Grande e Ouro Verde. O objetivo é promover a instalação de unidades distritais integradas de monitoramento, com recursos e ações comuns entre os serviços públicos operacionais como Emdec, Guarda Municipal, Samu, Setec, Defesa Civil. A ideia é ampliar os recursos para a prevenção da criminalidade nos distritos. De acordo com o parlamentar, em 2009, Campinas registrou média de 14,82 homicídios para cada grupo de mil habitantes, contra média de 11,56 da capital paulista. Campinas também apresenta desempenho desfavorável em outros índices. Os casos de roubo subiram quase 18% entre 2008 e 2009 e o de furtos apresentaram aumento de 13,7% no mesmo período.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 991/10, devidamente aprovado:

03) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 196/10, Processo n. 204.994, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Autoriza o Executivo Municipal a criar o Selo de Inspeção Municipal para os produtos provenientes de agricultura orgânica comercializados no Município de Campinas e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Projeto cria em Campinas o Selo de Inspeção Municipal que deverá beneficiar os produtores rurais que trabalham com agricultura orgânica. O Selo garante que o processo de produção obedeceu a parâmetros ambientalmente corretos, além de assegurar qualidade, higiene e o estado de conservação dos alimentos.
O selo vai abranger também a comercialização de embutidos, carnes, leite e derivados. De acordo com o parlamentar, a maioria dos produtores orgânicos de Campinas e Região, sofrem para introduzir seus produtos no mercado, justamente pela falta da certificação. Com um selo, os produtores conseguem benefícios que vão desde negociar com grandes redes de supermercados até descontos na compra de adubos e maquinários.

04) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 125/10, Processo n. 204.621, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Institui a nomenclatura do Cidadão Legislador em Campinas e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Pelo projeto, todo cidadão que apresentar sugestão aos legisladores, terão o nome incorporado como co-autor do projeto. O Cidadão-legislador não receberá retribuição financeira ou qualquer outro tipo de recompensa por apresentar sugestões. O Cidadão-legislador não poderá ter vínculo junto ao Poder Executivo e Legislativo, bem como ocupar cargos em diretórios municipais, comissões provisórias, executivas estaduais e nacionais de qualquer partido.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

05) 1^a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 681/09, Processo n. 199.848, de autoria do Sr. Vereador Antonio Francisco – O Politizador, que “Institui o estudo de sociologia, como tema do currículo, a ser desenvolvido de forma interdisciplinar, nas unidades escolares públicas municipais de Campinas”. Parecer n. 89/10 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Fica incluído o estudo de Sociologia como tema do currículo a ser desenvolvido de forma interdisciplinar nas unidades escolares de ensino público do Município. A temática deverá ser abordada de forma transversal, em conformidade com o projeto político pedagógico de cada unidade escolar. O objetivo, segundo o parlamentar, é o de contribuir para a formação e consciência critica dos educandos, além de construir cidadania e consciência social.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

06) 1^a. Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 677/09, Processo n. 199.580, de autoria do Sr. Vereador Antonio Francisco – O Politizador, que “Dispõe sobre a prioridade de passagem de pedestre nas vias públicas do Município”. Parecer n. 101/10 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável.

Pelo projeto a Prefeitura deverá instalar em trechos de vias públicas, placas de orientação de trânsito indicando prioridade de travessia de pedestre. As placas deverão ser implantadas juntamente com as sinalizações adequadas, permitindo ao condutor observá-las a tempo de diminuir a velocidade e parar antes do início de travessia de qualquer pedestre. A Prefeitura definirá os locais mais convenientes para iniciar as instalações devendo, progressivamente, a ampliar a quantidade de locais. Após a implantação, deverá manter agentes de trânsito para fins de fiscalização nos locais pelo tempo que considerar necessário. Simultaneamente, a Prefeitura deverá realizar ampla campanha de divulgação, informando e orientando motoristas.

07) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 411/09, Processo n. 191.750, de autoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que “Dispõe sobre a criação do projeto Empresa Amiga da Saúde”. Parecer n. 567/09 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 827/09 da Comissão de Política Social, favorável. Parecer n. 91/10 da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 260/10 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto de lei cria o selo de certificação denominado Empresa Amiga da Saúde. O título será concedido aos estabelecimentos que se propuserem a fazer doações para hospitais e postos de saúde, em dinheiro, medicamentos, equipamentos hospitalares e exames.
As empresas também poderão colaborar prestando serviços internos como os de lavanderia, dietética (cozinha e refeitório), enfermaria, centro obstétrico, berçário, alvenaria, manutenção de equipamentos, transporte, participação em projetos de promoção da saúde e prevenção de doença. Pelo projeto, os
estabelecimentos que auxiliarem as unidades de saúde terão como contrapartida, publicidade no local onde realizar o trabalho. Além disso, poderá ter inserção gratuita do logotipo da empresa no sitio da Prefeitura na internet e a inserção gratuita em periódicos eventualmente editados pela Secretaria de Saúde ou pela Administração Pública ou eventos públicos.

08) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 559/09, Processo n. 197.119, de autoria do Sr. Vereador Elcio Batista, que “Dispõe sobre a instalação no âmbito municipal de dispositivo sonoro nos semáforos e dá outras providências”. Parecer n. 87/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 224/10 da Comissão de Política Social, favorável. Parecer n. 269/10 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Fica estabelecido que os semáforos destinados à travessia de pedestres deverão dispor, além de sinalização luminosa já existente, dispositivo sonoro voltado para a segurança dos portadores de deficiência visual. A sinalização deverá indicar através de sons diferentes as posições de “Parada”, “Atenção” e “Avanço”. Nas travessias de vias mais largas, o dispositivo sonoro indicará o número de segundos para o fechamento dos sinais. O projeto é decorrência da Lei nº 10.928 de 29 de agosto de 2001, que instituiu o Programa de Outorga de Semáforos Sonorizados (POSSO). O programa tinha o objetivo de estimular a sociedade civil organizada e pessoas jurídicas a doarem equipamento sonoro para semáforos, a fim de atender aos portadores de deficiência visual.

09) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 482/09, Processo n. 195.095, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Concede Diploma Ana Nery para Alcione Viana, Fabiana Cardoso e Luis Otávio Buck Bertaia”. Parecer n. 506/09 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma Ana Nery para Alcione da Silva Viana, Fabiana Cardoso e Luis Otávio Buck Bertaia, pelos relevantes serviços realizados na área da saúde em Campinas. Formada em Enfermagem pela Universidade Paulista (UNIP), Alcione tem vários cursos de especialização no currículo, entre eles, o de Formação de Soldados da Polícia Militar. Fabiana Cardoso se graduou em Enfermagem pela PUC-Campinas e no trabalho de conclusão de curso tratou do risco de acidentes de trânsito entre adolescentes. Fez vários cursos de extensão. Luis Otávio, por sua vez, fez o curso de Direito e de Odontologia, este último pela USP de Ribeirão. Participou de mais de duas dezenas de cursos, congressos e ciclos de estudos, em Campinas e em diversas regiões do País.

10) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 184/10, Processo n. 204.922, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Concede Diploma Ana Nery para Aline Ramalho Moreira”. Parecer n. 268/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma Ana Nery para Aline Ramalho Moreira, pelos relevantes serviços prestados à Campinas na área da Saúde. Formada em Enfermagem pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), tem curso de pós-graduação em enfermagem em Urgência e Emergência pela ESAP/Univalli, além de ter feitos mais de uma dezena de cursos e capacitações.

11) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 388/09, Processo n. 191.513, de autoria do Sr. Vereador Professor Alberto, que “Dispõe sobre a universalização do Acesso à Cultura, institui a Biblioteca-Cidadã e dá outras providências”. Parecer n. 521/09 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 868/09 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer n. 116/10 da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 262/10 da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Como forma de universalização do acesso à cultura fica instituída a Biblioteca Cidadã, de modo a promover a conscientização do acesso à cultura como direito fundamental. A Biblioteca tem como objetivo central facilitar a todos o acesso às fontes de cultura e o pleno exercício dos direitos culturais, mediante a utilização de espaço físico da rede pública de ensino.

12) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 725/09, Processo n. 200.892, de autoria do Sr. Francisco Sellin, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, motéis, pensões ou congêneres em afixar placa ou cartaz com mensagem alusiva de dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente na forma que especifica e dá outras providências”. Parecer n. 206/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com a proposta, os hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ficam obrigados a afixar placa ou cartaz com os seguintes dizeres: LEI MUNICIPAL …...“Para evitar a cassação da licença de funcionamento deste estabelecimento comercial, é proibida a hospedagem de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem a autorização escrita desses ou da autoridade judiciária”. O cartaz deve ser afixado em local visível. A propositura atende a determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê fechamento do estabelecimento que reiteradamente hospede crianças desacompanhadas dos pais. Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 dias, o estabelecimento será fechado e a licença cassada.

13) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 26/10, Processo n. 202.533, de autoria do Sr. Tadeu Marcos, que “Altera a redação do inciso I do art.3^o. e acrescenta o inciso VII na Lei n. 12.382, de 07 de outubro de 2005, que Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como “cyber-cafés” ou “lan-houses” na cidade de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 203/10 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto pretende mudar o sistema de funcionamento das Lan House e Cyber Cafés. O projeto prevê que todos os menores de idade que frequentarem esses estabelecimentos deverão ser cadastrados. Além disso, o conteúdo acessado por esses adolescentes serão armazenados e poderão ser rastreados caso requisitado pelos pais ou pela polícia na eventualidade de suspeita de um crime. O local também terá câmeras de monitoramento de segurança que preservará as imagens gravadas. Pelo projeto, as Lan House ou Cyber Café terão que manter uma relação com o nome do usuário, data de nascimento, endereço, telefone e o nome dos pais. O cadastro ainda deve conter uma autorização feita pelos pais ou responsáveis permitindo que o adolescente frequente o local.

14) Matérias adiadas de reunião anterior.

15) Discussão e Votação da Ata.

16) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 23 de abril de 2010.

Aurélio Cláudio

Presidente