PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

ORDEM DO DIA

01) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 575/09, Processo n. 197.578, de autoria do Sr. Vereador Cidão Santos, que “Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Plantio de Árvores Frutíferas no Município de Campinas e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Pelo projeto fica instituída a Semana de Incentivo ao Plantio de Árvores Frutíferas no município de Campinas. Neste período deverão ser promovidos em toda a rede municipal de ensino, o plantio das árvores, além de palestras, cursos e atividades que ressaltem a importância do plantio das espécies na proteção do meio ambiente. O Executivo diz recomendar o veto por razões e ordem legal e inconstitucional. Segundo a Administração, o projeto dá atribuição a secretarias e órgãos, o que é ilegal. Além disso, alega que a Administração já implementa ações similares, como a implantação em 2000 da Semana do Meio Ambiente e outra lei de 1993, que disciplina o plantio e replantio, poda, supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana.

02) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 255/10, Processo n. 205.274, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Institui a Semana da Gestão Ambiental no Município de Campinas e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Fica instituída no município, a Semana de Gestão Ambiental, a ser comemorada na segunda semana de junho de cada ano. O Executivo diz que o veto foi recomendado pela Secretaria do Meio Ambiente. De acordo com o secretaria o município já realiza a Semana de Desenvolvimento Sustentável e da instituição do Mês Municipal do Meio Ambiente. De acordo com a Administração, o tema da gestão ambiental está presente em ambos os eventos.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1924/10, devidamente aprovado:

03) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 449/10, Processo n. 205.996, de autoria do Sr. Vereador Francisco Paixão, que “Concede Título de Cidadã Campineira a Sra. Ilza Cardoso Barbosa”. Parecer n. 561/10 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o título de Cidadã Campineira à Sra. Ilza Cardoso Barbosa pelos relevantes trabalhos prestados junto á população de Campinas. Em Campinas desde a década de 70, ela fundou duas entidades de assistência social e há 21 anos atende crianças e adolescentes carentes no Parque do Itajaí. Neste período, já atendeu mais de cinco menores carentes.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1925/10, devidamente aprovado:

04) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 457/10, Processo n. 206.028, de autoria do Sr. Vereador Francisco Paixão, que “Dispõe sobre a divulgação dos horários de atendimento nas Unidades de Saúde do Município”, anexado ao Projeto de Lei n. 136/08 – Processo n. 179.165, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização no sítio da Rede Mundial de Computadores (Internet) de uma relação de todos os servidores públicos lotados em cada um dos órgãos (Secretarias, Diretorias, Departamentos, Coordenadorias e quaisquer outros setores ou órgãos) da Administração Pública do Município, Direta ou Indireta, no Poder Executivo ou Legislativo, incluindo as empresas de economia mista, administrações regionais, centros de saúde e fundações contendo seus nomes, cargos e horários de trabalho”. Parecer n. 179/09 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável ao projeto de lei n. 136/08. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade ao projeto de lei n. 457/10 será emitido na oportunidade.

Pelo projeto, o Executivo fica obrigado a disponibilizar no site oficial da Prefeitura, o nome, especialidade, dia e horário de atendimento dos médicos, nas unidades de saúde da cidade. A Prefeitura fica obrigada a manter na entrada dos postos de saúde, um quadro funcional com a identificação e horário de trabalho dos médicos e dentistas. O quadro deve informar a especialidade da área de cada profissional. De acordo com o parlamentar, a iniciativa vai permitir que a população tenha informações oficiais sobre o funcionamento dos postos e centros de saúde e, com base nos dados disponibilizados, possa controlar melhor sua própria agenda. O projeto determina ainda que o Executivo terá 30 dias para regulamentar a lei.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1926/10, devidamente aprovado:

05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 452/10, Processo n. 205.999, de autoria do Sr. Vereador Francisco Paixão, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci a Donizetti Alves Barretos”. O parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

Fica concedido o Diploma de Mérito Esportivo Sérgio José Salvucci ao dirigente Donizetti Alves Barretos. Entre outras atividades de relevância, ele coordena projeto com adolescentes denominado Grêmio Esportivo Leões da Vila, no bairro Santa Genebra e Vila Costa e Silva.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1927/10, devidamente aprovado:

06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 454/10, Processo n. 206.001, de autoria do Sr. Vereador Francisco Paixão, que “Concede Medalha Exemplo Digno às pessoas que especifica”. O parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

Ficam concedidas medalhas Exemplo Digno pelos atos de dedicação à comunidade, no exercício de suas funções, aos seguintes policiais integrantes do Programa Educacional de Resistência as Drogas e a Violência (PROERD) das unidades policiais de Campinas:

A - 1º Tenente PM Maricelli Ribeiro Silva

B - Oficial de Ligação, Cabo PM, Luiz Antonio de Oliveira

C - Soldado PM Fabiana Aparecida de Assunção Toretti

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 1940/10, devidamente aprovado:

07) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 472/10, Processo n. 206.056, de autoria do Sr. Vereador Sidnei Lourenço, que “Dispõe sobre a criação do selo de autenticidade para atestados médicos no Município de Campinas, e dá outras providências”. O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade será emitido na oportunidade.

Pelo projeto fica criado em Campinas o Selo de Autenticidade para os Atestados Médicos. Para ter validade, o atestado deverá contar com o selo a ser emitido pela Secretaria de Saúde. O documento terá controle de números dos selos e quantidade dos mesmos fornecido a cada médico. Com isso a Secretaria saberá quais os médicos estarão habilitados a emitir o documento. A medida vale tanto para o serviço público quanto privado. De acordo com o parlamentar, o objetivo é reduzir os índices de fraude e falsificação de atestados médicos.

08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 211/10, Processo n. 205.068, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Concede Diploma de Mérito Educacional Professor Darcy Ribeiro a D. Amélia Pires Palermo”. Parecer n. 298/10, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Mérito Educacional Prof. Darcy Ribeiro, a Amélia Pires Palermo, por se destacar de forma exemplar na educação em nossa cidade. Formada em Geografia, História e Orientação Educacional na PUC-Campinas, fez curso de extensão em Planejamento Educacional no Chile. Professor e diretora pedagógica, trabalho no Colégio Progresso. Foi a primeira diretora pedagógica da Escola Comunitária, fundada em 1977.

09) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 393/09, Processo n. 191.713, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das caixas de gordura nas edificações do Município de Campinas na forma que menciona”. Parecer n. 577/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 225/10, da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 275/10, da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer n. 346/10, da Comissão de Meio Ambiente, favorável. Parecer n. 380/10, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Fica estabelecida a obrigatoriedade da limpeza periódica das caixas de gordura nas edificações de uso não residencial – públicas e privadas – nas quais se realizem atividades que incluam o preparo de alimentos, como bares, restaurantes, lanchonetes, cozinhas industriais, cantinas, bufês, padarias e confeitarias, escolas, creches, albergues e asilos; casas de show, boates, danceterias, hospitais, unidades de saúde com leitos e casas de repouso. Será obrigatória também em quartéis, presídios, clubes esportivos e recreativos e indústrias alimentícias e qualquer outra edificação que realize preparo de alimentos. A definição da peridiocidade da limpeza ficará a cargo do Poder Público e serão feitas por empresas licenciadas. Pelo projeto fica expressamente proibido o descarte de resíduos retirados das caixas em galerias pluviais. O infrator estará sujeito a multa, cujo valor poderá atingir até R$ 10 mil.

10) Turno Único de Discussão e Votação, adiadas, do Projeto de Lei n. 389/10, Processo n. 205.651, de autoria dos Srs. Vereadores Paulo Oya e Elcio Batista, que “Institui a parada do Dia das Crianças, no dia 12 de outubro, fazendo parte do calendário oficial do Município”. Parecer n. 502/10, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica instituído no calendário de eventos da cidade a Parada do Dia das Crianças, a ser realizada, anualmente, no dia 12 de outubro. De acordo com a justificativa, a Parada terá por finalidade promover brincadeiras e diversão, mas também de reflexão sobre questões relativas ao universo infantil, além de promover ações de combate ao trabalho infantil.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e Votação da Ata.

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 27 de agosto de 2010.

Aurélio José Cláudio

Presidente