Plenário mantém veto do Executivo a projeto de mobilidade urbana

Com 13 votos favoráveis, o plenário da Câmara Municipal de Campinas manteve o veto total do Executivo, ao projeto de autoria do vereador Professor Alberto (DEM), que pretendia incluir os temas de Mobilidade Urbana e Educação para o Trânsito no currículo das escolas públicas municipais. Pela proposta, os temas deveriam ser desenvolvidos de forma interdisciplinar e seriam abordados de forma transversal, propiciando ao aluno intervenção em sua realidade. No veto, o Executivo argumentou que o projeto tem problemas do ponto de vista constitucional e legal. Para o Executivo, a proposta representa intervenção indevida em atribuições exclusivas do prefeito, além de não indicar as fontes dos recursos necessários para atender aos encargos decorrentes de sua execução.

O veto provocou irritação no autor do projeto. “É de uma pobreza franciscana vetar o projeto da forma como foi feito”, disse Prof. Alberto. “Não para mim, que graças a Deus já tenho uma formação, mas para as crianças desta cidade, que perderão uma oportunidade de aprender sobre a cidade e seus equipamentos, e de se desenvolverem de maneira plena”, acrescentou o vereador.

“Foi um veto equivocado. Estranhamente esquisito, porque nasceu de maneira democrática; de necessidades identificadas junto às secretárias de Saúde e Transportes”, acrescentou o vereador. Prof. Alberto disse que não entendia o veto, porque um projeto semelhante de sua autoria – que tratava da inclusão do Estatuto da Criança e do Adolescente como tema a ser debatido nas escolas – foi sancionado pelo prefeito recentemente. “Eu não consigo entender as razões do veto. O conceito entre os dois é mesmo. Na verdade, os projetos são idênticos”, argumentou.

De acordo com o projeto, o tema da Mobilidade Urbana ligada à Educação deveria ser trabalhado sob o enfoque integrado, considerando a mobilidade urbana e a organização do espaço público, o processo de ocupação das vias e o aumento de frota veicular decorrentes de fatores sociais, econômicos, político e cultural.

Pela proposta, a Secretaria Municipal de Transportes e a Emdec deveriam fornecer o material didático e a formação pedagógica necessários ao desenvolvimento teórico das aulas.

O vereador Josias Lech (PT), que também assinou o projeto, também criticou o veto. “A Emdec (que disciplina o trânsito na cidade) já realiza um trabalho parecido nas escolas, mas o projeto é mais amplo e de um alcance maior, por isso, deveria ser sancionado”, disse.

Com a manutenção do veto, o projeto vai para o arquivo.

PARECERES CONTRÁRIOS – Além do veto do Executivo, o plenário da Câmara manteve o parecer contrário das comissões a mais dois projetos:

Calçadas - O primeiro deles, de autoria do vereador Thiago Ferrari (PMDB), que obrigava a Prefeitura a utilizar espaços determinados das calçadas para o plantio de árvores, independentemente da vontade do morador ou proprietário do imóvel. Pela proposta, as calçadas com medidas superiores a três metros de frente deveriam deixar espaço para o plantio de uma árvore. O proprietário do imóvel só poderia impedir o plantio, se pagasse um preço público pelo espaço que seria destinado à arborização.

O preço seria calculado pela dimensão do passeio que exceder a três metros a que tem direito para acessar o imóvel considerando-se o plantio de uma árvore a cada seis metros de distância uma da outra. O preço seria definido por decreto e será incluído, anualmente, na cobrança do IPTU. A Prefeitura poderia deixar de cobrar pelo espaço quando concluísse que a calçada não comporta o plantio ou quando a medida for desaconselhada. A Comissão de Legalidade deu parecer contrário pois entendia ser irregular a imposição de cobrança de preço público.

Pães – O segundo projeto é de autoria do vereador Jorge Schneider, que proibia a venda de pães no sistema de autoatendimento – quando o próprio cliente se serve - em mercados, padarias e outros estabelecimentos similares. O projeto determinava que esses estabelecimentos teriam de designar funcionários para realizar este tipo de atendimento. De acordo com o parlamentar, no sistema em que o cliente tem acesso direto, o produto fica mais exposto a contaminações, já que, ao contrário dos funcionários, os clientes não dispõem de toucas, luvas ou uniformes adequados para a função.

De acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Legalidade o projeto impõe conduta à iniciativa privada e, portanto, é contrária ao princípio da livre iniciativa.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/CMC