Prefeito decide vetar dois projetos para shoppings centers
Vereadores em plenário
A Prefeitura vetou dois projetos aprovados pela Câmara, que regulamentavam os fraldários e locais especiais para idosos, deficientes e gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers de Campinas. O primeiro projeto, de autoria do vereador Thiago Ferrari (PMDB), obrigava os estabelecimentos a oferecer o fraldário aos clientes. E de acordo com o parlamentar, a exigência prevista no projeto decorria da alta frequência de famílias com bebês nesses estabelecimentos e fato dos banheiros disponíveis nem sempre serem adequados para as necessidades das crianças. Mas de acordo com o Executivo, o projeto é inconstitucional, já que legislar sobre produção e consumo é de competência da União, dos Estados e Distrito Federal.
Já o segundo projeto, de autoria do
líder de governo da Casa, vereador Francisco Sellin (PDT),
assegurava nas praças de alimentação, o mínimo de 5% da
totalidade de mesas existentes. A proposta previa ainda a fixação
em locais de grande visibilidade nas dependências dos shoppings,
placas indicativas com os seguintes dizeres: “Lei Municipal …..
“Local preferencial de alimentação dos deficientes
físicos,
idosos e gestantes”. O veto foi recomendado pelo Procon Campinas,
que defende que a prática caracteriza discriminação. Ainda segundo
o Executivo, a proposta é inconstitucional e compete à União.
Texto: Assessoria de
Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
