Projeto amplia direitos de clientes de estacionamentos
A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (18/08), em primeira discussão, o projeto de autoria do vereador Paulo Galtério (PSB), que obriga os estacionamentos de veículos a deixarem em local de visível placa ou quadro informando dados da seguradora contratada e o número da apólice.
Pelo projeto, os estacionamentos de veículos ficam obrigados a deixar em local visível aos clientes, placas ou quando com as seguintes informações: Dados da seguradora contratada pelo estacionamento; número da apólice, data do início e término da cobertura do seguro e os riscos compreendidos. Os estabelecimentos terão prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da lei, para fazerem a adequação. De acordo com o parlamentar, a proposta pretende evitar situações em que os estacionamentos se eximem de pagamento de indenizações aos clientes em caso de assaltos, por exemplo.
O projeto segue agora para um segundo turno de votação.
Outros projetos
Dois outros projeto do vereador estiveram em pauta, mas foram
adiados. Um autoriza a Administração Pública Municipal de Campinas
a contratar no mínimo 10% (dez por cento) de empregados com mais de
quarenta anos de idade pela Administração Pública Direta e
Indireta. A garantia da cota deverá
constar das licitações para a contratação de mão-de-obra. Terão
prioridade os chefes de família com filhos menores. O parlamentar
argumenta que a proposta pretende reduzir o desemprego entre as
pessoas desta faixa de idade, já que este grupo tem dificuldade de
recolocação quando acaba perdendo o emprego.
O outro trata sobre o fornecimento gratuito de medicamentos destinados ao tratamento da disfunção erétil para maiores de 60 anos pelo Sistema Municipal de Saúde. Terá direito ao medicamento os idosos que tenham renda comprovada de até dois salários mínimos. Para obtenção do remédio, o beneficiário, obrigatoriamente, deverá ser atendido por profissional médico da rede pública de saúde para diagnóstico, prescrição da receita e avaliação periódica. De acordo com a proposta, os recursos necessários para a implantação do benefício serão provenientes do Fundo Municipal de Saúde, integrante do SUS e de dotações orçamentárias. O parlamentar argumenta que 10% dos homens entre 40 e 70 anos têm alguma forma de disfunção erétil, mas apenas 30% deles procuram ajuda médica. Segundo ele, é a doença mais comum entre essa população e a menos tratada.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Foto: A.C. Oliveira/ CMC
