Aprovado projeto que disciplina comércio de carne bovina "in natura"

O projeto de lei que disciplina o comércio de carne bovina “in natura” na cidade, de autoria do vereador Luis Yabiku (PDT), foi aprovado em segunda discussão pelo plenário da Câmara nesta segunda-feira (08/11). Pelo projeto, os editais de licitação para aquisição de produtos alimentícios que incluam a carne realizados no Município deverão especificar, além das exigências de habilitação estabelecidas na Lei nº 8.666/83 – que define as regras desse tipo de comércio - a apresentação de Declaração do Licitante.

Com essa declaração, o fornecedor é obrigado a comprovar que toda a carne fornecida não será oriunda de gado criado em áreas onde tenham ocorrido desmatamento irregular, inclusive aquelas já embargadas pelos órgãos ambientais; nem de terras indígenas invadidas e não conterá em sua cadeia produtiva – desde a origem – a utilização de trabalho infantil ou escravo.

De acordo com o vereador Luis Yabiku, a medida vai atingir diretamente as empresas que tenham algum tipo de contrato com órgãos municipais – como o fornecimento de alimentos para a merenda escolar, por exemplo. “Essa iniciativa veio do combate ao desmatamento no Brasil. Muitas empresas clandestinamente desmatam áreas, principalmente na Amazônia para criar gado. Como Campinas tem um mercado muito aquecido nesse consumo, estamos orientando as empresas que ao adquirirem carne, se certifiquem de uma origem correta”, explica. “Uma das empresas que faz esse consumo é a Ceasa, portanto, é importante que o exemplo comece dentro da Prefeitura”, completa.

O projeto segue para sanção do prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT).

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas