Aprovado projeto que disciplina uso de milhagens aéreas

A Câmara Municipal aprovou na reunião desta quarta -feira (17/12), com 25 votos favoráveis projeto de autoria do vereador Thiago Ferrari (PMDB), que define como o Poder Público deve destinar as milhagens e premiações oferecidas por companhias aéreas a servidores em viagem. De acordo com o projeto, os prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transporte aéreo – quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração direta e indireta – dos Poderes Executivo e Legislativo - serão incorporados ao erário e utilizados apenas em missões oficiais.

As passagens decorrentes do acúmulo de milhagens ou similares devem ser utilizadas, exclusivamente, em viagens a serviço da instituição que gerou o benefício. Na justificativa, o parlamentar argumenta que tais prêmios e créditos resultam de compra de serviços, pagos com recursos orçamentários públicos e, portanto, os benefícios decorrem de ação administrativa pública. Sendo assim, os benefícios devem ser reaproveitados exclusivamente em viagens a serviço da Administração Pública.

Junto com a medida foi aprovada uma emenda, do vereador Luiz Henrique Cirilo (PPS), que determina que o Executivo regulamentará a lei no que couber no prazo de 60 dias, a contar da publicação.

“Acho que é mais justo que eventuais benefícios decorrentes da aquisição da passagem aérea sejam destinados ao Poder Público, já que o servidor está em viagem oficial”, argumenta Ferrari.

“O projeto tem duas consequências: a primeira cria transparência e a segunda reverte os gastos, alguns benefícios desses gastos de compra de passagem para Prefeitura. Então a cada dez passagens que ela comprar, vai ganhar uma, o que hoje ficaria na cota do secretário”, explicou
Thiago Ferrari.

A proposta agora deverá passar pela sanção do prefeito Dr. Hélio de Oliveira Santos.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC