Projeto que identifica ruas em favelas e ocupações passa em 1ª votação

A Câmara Municipal aprovou na noite desta quarta-feira (07/04), em primeira discussão, projeto de autoria do vereador Sérgio Benassi (P C do B), que prevê a identificação provisória de ruas e demais logradouros públicos instalados em favelas, ocupações e núcleos residenciais irregulares. De acordo com Benassi, o projeto pretende corrigir uma distorção. “As pessoas que vivem hoje nessas áreas recebem conta de água e luz, mas não conseguem fazer crediário em loja, por exemplo, porque não têm endereço determinado”, disse ele. Citando dados da Companhia de Habitação Popular de Campinas (COHAB), o vereador Jaírson Canário (PT) disse que hoje, Campinas conta com uma população de aproximadamente 216 mil pessoas vivendo em áreas irregulares.

O projeto aprovado pela Câmara suprime o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 12.650, que condiciona a denominação de vias à existência ou não de ordem judicial para desocupação ou reintegração de posse. O parágrafo 3º diz que “a existência de ordem judicial determinando a desocupação ou reintegração da área onde se situa o logradouro impedirá a identificação provisória do mesmo”.

Em Campinas existem hoje 92 núcleos habitacionais regularizados e mais 100 estão aguardando o estudo para regularização.

O projeto ainda será submetido a um segundo turno de votações (mérito).

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

Foto: A.C. Oliveira/CMC