Aprovado o projeto que disciplina transações imobiliárias

A Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (25/08), o projeto que pretende informar a população sobre a verificação prévia da documentação do imóvel. De acordo com a proposta, de autoria do vereador Tadeu Marcos (PTB), as pessoas jurídicas, escritórios e imobiliárias situados em Campinas - que atuem diretamente ou na intermediação de negócios envolvendo compra e venda de imóveis - ficam obrigados a manter, em local visível, placas ou cartazes com informações para quem vai comprar ou alugar um imóvel.

Pela proposta, nesses cartazes devem conter os seguintes alertas:

Antes de efetuar qualquer pagamento ou concluir negócio, o comprador dever ir à Prefeitura Municipal e ao Cartório de Registro de Imóveis ou ao Tabelionato de Notas para verificar a documentação do mesmo.

Além do mais, o locador deve ser informado que antes da locação do imóvel comercial, ele tem que verificar na Prefeitura Municipal se o zoneamento é compatível com a atividade pretendida.

O vereador explica que essa é uma obrigação do corretor informar a finalidade do imóvel, e que o projeto quer apenas evitar transtornos. “Quando uma pessoa vai na imobiliária para fechar um negócio, o corretor é obrigado a dizer qual é a vocação daquela região, daquele imóvel. Alí é uma zona comercial? É uma zona exclusivamente residencial ou residencial mista? O que ele pode ocupar naquele imóvel? Dessa forma, Evita-se o transtorno de que o cidadão venha a comprar ou alugar um imóvel, com uma determinada finalidade e que no final das contas não vai ser útil para o que ele queria”.

Ainda de acordo com o projeto, o descumprimento da lei vai acarretar penalidades como: advertência; multa de mil reais; e R$ 2 mil mais suspensão da atividade até a regularização da situação, em caso de reincidência.

A proposta segue agora para a sanção do prefeito.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC