Câmara aprova projeto regula transações imobiliárias
Ver. Cirilo (esq) e Tadeu Marcos (dir)
A Câmara de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira (18/08), em primeira discussão, projeto de lei que orienta as pessoas que forem adquirir um imóvel checar a documentação do mesmo junto à Prefeitura e no Cartório de Registros. A matéria é de autoria do vereador Tadeu Marcos (PTB).
Pelo projeto as pessoas jurídicas, escritórios e imobiliárias que atuam na compra e venda de imóveis terão que manter afixados permanentemente em seu interior, placas ou cartazes com as seguintes informações: Sr. Comprador: Evite problemas. “Antes de efetuar qualquer pagamento ou concluir negócio, compareça à Prefeitura Municipal e ao Cartório de Registro de Imóveis ou ao tabelionato de notas para verificar a documentação do mesmo”.
Ainda de acordo com a proposta fica determinado um alerta também ao locador: Sr. Locador: Evite Problemas: “Antes da locação do imóvel comercial, verifique na Prefeitura Municipal se o zoneamento é compatível com a atividade pretendida”.
O descumprimento da lei acarretará as seguintes penalidades: advertência na primeira infração; multa de 500 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) o equivalente a R$ 1.000, no caso de reincidência e suspensão das atividades até a regularização da situação.
O projeto volta para segunda discussão nas próximas semanas. Sendo aprovado segue para a sanção do prefeito Hélio de Oliveira Santos.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Fotos: A.C.Oliveira/CMC
