Resultado da votação desta 4ª feira (06/10)
Vereadores em plenário
01) 2a. Discussão e Votação, com emendas, do Projeto de Lei n. 507/10, Processo n. 206.338, de autoria do Executivo Municipal, que “Estabelece condições para regularização fiscal na área da saúde no Município de Campinas e dá outras providências”.
Quórum – Maioria Absoluta
Votação PL – 26 votos favoráveis, nenhum voto contrário
Votação Emenda - 26 votos favoráveis, nenhum voto contrário
APROVADO PL e EMENDA
02) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 372/10, Processo n. 205.634, de autoria do Sr. Vereador Sebá Torres, que “Institui a política de mitigação dos efeitos da mudança climática no Município de Campinas.”
Quórum – Maioria Absoluta
Votação – 27 votos favoráveis, nenhum voto contrário
APROVADO
03) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 67/10, Processo n. 203.564, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio junto ao Governo do Estado de São Paulo para que a Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública possa construir cadeia especial para guardas municipais”.
Quórum – Maioria Absoluta
Votação – Quatro votos favoráveis, 22 votos contrários
REJEITADO
04) Turno Único de Discussão e Votação, adiadas, do Parecer n. 422/10, da Comissão de Constituição e Legalidade, contrário ao Projeto de Lei n. 71/10, Processo n. 203.568, de autoria do Sr. Vereador Rafa Zimbaldi, que “Acrescenta o inciso IV ao artigo 21 e parágrafo único e alíneas ao artigo 29 da Lei n. 13.282, de 04 de abril de 2008, que Dispõe sobre a organização da Guarda Municipal de Campinas no âmbito da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e dá outras providências”.
Quórum – 2/3
Votação – 28 votos favoráveis, nenhum voto contrário
MANTIDO PARECER CONTRÁRIO
05) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 370/10, Processo n. 205.601, de autoria do Sr. Vereador Elcio Batista, que “Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil e dá outras providências”.
Quórum – Maioria Absoluta
Votação – 20 votos favoráveis, nenhum voto contrário
APROVADO
06) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 458/10, Processo n. 206.029, de autoria do Sr. Vereador Zé do Gelo, que “Dispõe sobre a criação do Programa Horta Escolar, nas instituições de ensino do Município de Campinas e dá outras providências”.
Quórum – Maioria Absoluta
Votação – 18 votos favoráveis, nenhum voto contrário
APROVADO
07) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 412/10, Processo n. 205.745, de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Denomina Rua Paulo Eduardo Aguiar Cotomacci uma via pública do Município de Campinas”.
Quórum – Simples
Votação – Unânime
APROVADO
08) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 467/10, Processo n. 206.051, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei n. 12.869, de 30 de março de 2007, que Denomina Praça Volney Apparecido Coelho uma praça pública do Município de Campinas”.
Quórum – Simples
Votação – Unânime
APROVADO
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Moção
A moção aprovada nesta quarta-feira, de autoria do vereador Francisco Sellin (PDT), aplaude o Governo Federal pela edição da Medida Provisória para violação de sigilo fiscal. De acordo com a moção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP no último dia cinco, aumentando a proteção do contribuinte em caso de quebra de sigilo fiscal.
A principal mudança, ainda segundo a moção, é a demissão do funcionário que emprestar sua senha de acesso ao cadastro do Imposto de Renda para outra pessoa. Imprimir a declaração do IR sem estar autorizado, também vai implicar em demissão, de acordo com a Medida Provisória. Para Sellin, a iniciativa vai proteger os cidadãos.
Tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Foto: A.C. Oliveira/ CMC
