Resultado da votação desta quarta-feira (29/09) da Câmara Municipal
Vereadores em plenário
01) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 507/10, Processo n. 206.338, de autoria do Executivo Municipal, que “Estabelece condições para regularização fiscal na área da saúde no Município de Campinas e dá outras providências”.
Quórum – Maioria Absoluta
Votação – 27 votos favoráveis, nenhum voto contrário
APROVADO
02) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 272/10, Processo n. 205.327, de autoria do Sr. Vereador Cidão Santos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários disponibilizar para seus clientes produto asséptico (álcool em gel) na forma em que especifica e dá outras providências”.
Quórum – Simples
Votação – Unânime
APROVADO
03) Turno único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 442/10, Processo n. 205.872, de autoria do Sr. Vereador Dario Saadi, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Celso Kamura”.
Quórum – Maioria Absoluta
Votação – 21 votos favoráveis, nenhum voto contrário
APROVADO
04) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 26/10, Processo n. 202.533, de autoria do Sr. Vereador Tadeu Marcos, que “Altera a redação do inciso I do art.3o. e acrescenta o inciso VII na Lei n. 12.382, de 07 de outubro de 2005, que Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como “cyber-cafés” ou “lan-houses” na cidade de Campinas e dá outras providências”.
Quórum – Simples
Votação – Unânime
APROVADO
05) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 131/10, Processo n. 204.661, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e dos condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais a implantarem lixeira removível na forma que especifica e dá outras providências”.
Quórum – Simples
Votação – Unânime
APROVADO
06) 2a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 253/10, Processo n. 205.272, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes com mensagem alusiva a Lei Federal n. 9.534/97, na forma e nos locais que especifica, e dá outras providências”.
Quórum – Simples
Votação – Unânime
APROVADO
07) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 250/10, Processo n. 205.193, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Determina o preenchimento de ficha de identificação de crianças e adolescentes nos estabelecimentos que menciona”.
Quórum – Simples
Votação – Unânime
APROVADO
08) 1a. Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 267/10, Processo n. 205.286, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Determina a afixação de cartaz sobre a qualidade da carne, nos locais que especifica”.
Quórum – Simples
Votação PL – Unânime
Votação Emenda - Unânime
APROVADO PL e EMENDA
09) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 439/10, Processo n. 205.869, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Dispõe sobre a acessibilidade do deficiente visual aos portais e sítios eletrônicos da administração pública direta, indireta e fundacional e as empresas prestadoras de serviços públicos.”
Quórum – Maioria Absoluta
Votação – 18 votos favoráveis, nenhum voto contrário
APROVADO
10) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 328/10, Processo n. 205.492, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Disciplina, para o Município de Campinas, a forma, a periodicidade e os detalhes pormenorizados que devem ser liberados ao pleno conhecimento da sociedade, nos termos da Lei Federal Complementar n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”.
Quórum – Simples
Votação – Unânime
APROVADO
Tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
Foto: A.C. Oliveira/ CMC
