Derrubado veto a projeto de distribuição de remédios
Vereador Pedro Serafim Jr.
Com 24 votos favoráveis a Câmara derrubou na noite desta segunda-feira (01/03) o veto do Executivo ao projeto de lei de autoria do vereador Pedro Serafim (PDT), que obriga a Prefeitura a fornecer, gratuitamente, a medicação prescrita por médicos que integrem a rede pública e privada. O projeto prevê que na hipótese de o remédio não estar disponível, a rede pública deverá substituir por similares ou genéricos.
O projeto de lei determina ainda que o servidor que deixar de cumprir a lei deverá ser submetido a processo de apuração de responsabilidade. A medicação será fornecida exclusivamente para pessoas com residência fixa na cidade de Campinas.
O Executivo diz que o veto tem razões de ordem legal, constitucional e de mérito. A Administração sustentava que caberia apenas ao Prefeito tratar de questões como essas. Além disso, alegava que o Legislativo não poderia produzir projeto que implicasse na criação ou aumento de despesa, sem a indicação dos recursos disponíveis.
Em 48 horas, o projeto seguirá para sanção do prefeito. Se ele decidir não sancionar, o processo retorna à Câmara, que terá novo prazo de 48h para proceder a promulgação.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal.
Foto: A.C. Oliveira/CMC
