Audiência pública discute subsídio ao transporte público

A Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de Campinas realiza audiência pública sobre o projeto de lei 696/2010, de autoria do Executivo, sobre a 'Concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências'.

De acordo com o autor, o município necessita de lei específica autorizando a Prefeitura a subsidiar o encargo gerado pela concessão da gratuidade no sistema de transporte coletivo, em substituição ao procedimento atualmente utilizado para o repasse de verbas necessárias para o custeio de tais despesas.

Isto porque é necessário que o município se adeque à Lei Federal 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos. Ela estabelece em seu artigo 35, que a estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder concedente ficam condicionados à previsão em lei, da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio financeiro dos contratos;

Em Campinas o transporte é gratuito para o idoso, com idade acima de 60 anos e pais os portadores de deficiência. No município também existe, desde agosto de 2006, o Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI), que transporta as pessoas com problemas de mobilidade, entre eles, pessoas com deficiência, idosos, gestantes e outros atendidos pela legislação vigente.

Os secretários municipais de Assuntos Jurídicos, Antonio Caria Neto e de Assistência Social, Darci da Silva vão participar da audiência pública que acontece entre 9h30 e 12h00, no Plenário da Câmara.

A Comissão de Política Urbana é presidida pelo vereador Zé Carlos (PDT).

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas