Comissão Processante rejeita pedidos da defesa de Demétrio
Vereadores da Comissao Processante
No documento, a defesa pedia que Vilagra fosse ouvido depois das testemunhas, inclusive, em data posterior ao dia 18 de novembro, data marcada para a tomada de depoimentos. Outro pedido foi que a Comissão obrigasse as testemunhas a comparecerem às oitivas, o que não está previsto no Decreto 201/67, que disciplina o funcionamento das comissões processantes.
A defesa pedia ainda, utilizando analogia ao art. 221 do CPP, que as autoridades arroladas pudessem ajustar a data, local e horário para serem ouvidas.
No despacho, a Comissão não acolheu o primeiro pedindo afirmando que aplicará o art. 5º, inciso III, parte final, do Decreto-Lei nº 201/67. Nele o texto diz que 'o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas'.
Para o presidente da CP, vereador Rafa Zimbaldi, é impossível usar essa analogia. “O processo de cassação trata de apuração de responsabilidade político-administrativa e não de crime. Se a Comissão decidisse por usar o Código de Processo Penal por analogia tornaria nulo o uso do Decreto 201”, argumenta.
A Comissão também aponta que não tem poderes para convocar as testemunhas, pois cabe a ela apenas proceder a notificação das pessoas indicadas pelas partes. No Legislativo apenas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) são investidas de autoridades judiciais. “Neste ponto é de interesse, tanto da acusação quanto da defesa, que suas testemunhas compareçam e cabe a eles fazer com que elas venham ao depoimento”, afirma Zimbaldi.
Em relação ao pedido de mudança de data de depoimento, a Comissão salienta que o que poderá ser feito é a revisão da deliberação de alguma suposta justificativa de ausência, determinando, caso seja necessário, uma nova data para depoimento.
O despacho da CP será encaminhado para conhecimento do prefeito Demétrio Vilagra. Além de Rafa Zimbaldi, fazem parte parte da Comissão os vereadores Zé do Gelo (relator) e Sebá Torres.
Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
