CPI rejeita documento da Emdec que legitimaria consórcio

De acordo com o presidente da CPI, vereador Rafa Zimbaldi (PP), o documento que Torrecillas trouxe à comissão, “não possui firma reconhecida de nenhuma das partes; não está em papel timbrado, não dispõe de numeração de processo tampouco de carimbo de cartório”, alegou. “Nós não podíamos aceitar isso, sob pena de prevaricação. Esse documento não prova nada. Eles (Emdec e Secretaria de Transportes) terão de nos apresentar um documento que seja válido do ponto de vista legal”, acrescentou.

Pelo contrato original, o consórcio seria encerrado em seis de janeiro de 2010. Por conta disso, deveria ter sido renovado, só que isso pode não ter sido feito formalmente. “A avaliação que temos hoje é que a Emdec tem contrato com uma empresa que não existe. E se isso é verdade, as multas aplicadas pelos radares desde seis de janeiro de 2010 estão passíveis de nulidade”, acrescentou Rafa. Os vereador Tadeu Marcos (PTB) e Thiago Ferrari (PMDB) acompanharam o presidente e disseram que não poderiam aceitar o documento apresentado por Torrecillas.

Diante disso, a CPI pediu que um novo documento seja encaminhado para análise. “Nós queremos um contrato com registro e que possa ser reconhecido como legal; com dados e datas anteriores a seis de janeiro do ano passado”, alertou Zimbaldi. Torrecillas prometeu providenciar.

QUESTIONAMENTOS - Rafa Zimbaldi questiona outros dois pontos do contrato. O primeiro se refere ao tempo de vigência do consórcio. De acordo com o edital, o consórcio deveria ter duração de 40 meses, mas, na assinatura do contrato, esse prazo caiu para 35 meses.

O vereador argumenta ainda que o contrato teve parecer contrário do Tribunal de Conta do Estado (TCE) por conter vícios. Entre os pontos considerados irregulares, o TCE diz ter havido limitação no número de empresas que poderiam ser consorciadas, e concentração de serviços em apenas um contrato.

Por conta disso, Rafa Zimbaldi pretendia pedir o cancelamento do contrato. Mas decidiu adiar temporariamente a ação. “Com relação ao tempo de duração do consórcio não há dúvida: o edital não foi cumprido. Sobre o parecer contrário do TCE, Torrecillas diz que ingressou com recurso. Então, vamos esperar que ele nos mande esse recurso, antes de ingressar com qualquer outro tipo de medida”, disse o vereador. Rafa avisou a Torrecillas e aos vereadores da CPI que iria ingressar com pedido de cancelamento do acordo, na condição de vereador e não de presidente da Comissão.

A CPI apura denuncias feitas pela imprensa segundo as quais, empresas fraudavam processos de licitação em contratos de prestação serviços de trânsito em diversas cidades do País. Entre as empresas citadas nas reportagens, algumas têm contrato com a Emdec.

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas