Pauta da sessão de 2ª feira (04/04) da Câmara

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 588/11, devidamente aprovado:

01) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 02/11, Processo n. 207.121, de autoria do Executivo Municipal, que “Denomina Centro de Saúde José Roberto Miccoli uma unidade básica de saúde do Município de Campinas”. Parecer n. 272/11, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominado Centro de Saúde José Roberto Mícoli a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua José Lourenço de Sá/ s/n, na esquina com a Rua Paulo Vianna de Souza, na Vila União. Na justificativa o Executivo diz que o projeto pretende prestar homenagem póstuma ao médico que atuou por 30 anos na Prefeitura e foi secretário de saúde na gestão do prefeito Jacó Bittar. Entre outras coisas, Mícoli foi um dos fundadores do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 589/11, devidamente aprovado:

02) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 95/11, Processo n. 207.545, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Hospital Municipal Dr. Mário Gatti a credenciar, junto à Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde e junto aos Conselhos Federais, programas de residência médica, de Odontologia  Hospitalar e multiprofissional e dá outras providências”. Parecer n. 218/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto o Hospital Mário Gatti fica autorizado a credenciar programas de residência médica, de odontologia e multiprofissional. Para efeitos desta lei, considera-se residência médica, odontológica hospitalar e multiprofissional, a modalidade de ensino superior subsequente à graduação, sob forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, realizado sob a orientação de médicos e dentistas cadastrados junto a diretoria do hospital.

A residência médica se dará em 14 áreas: Cirurgia Geral; Clínica Médica, Neurocirurgia, Urologia, Cirurgia Plástica, Cirurgia Vascular, Ortopedia, Dermatologia, Anestesiologia, Pediatria, Otorrinolaringologia, Medicina Geral e Comunitária/ Saúde da Família, Coloproctologia e Terapia Intensiva Pediátrica.

A residência em odontologia hospitalar se dará na área de cirurgia e traumatologia buco-maxilo-facial e a Multiprofissional deverá se desenvolver nas áreas de enfermagem, fisioterapia e nutrição.

O credenciamento será efetivado mediante convênio específico com órgãos da administração direta e indireta

Incluído a pauta, a requerimento de urgência n. 594/11, devidamente aprovado:

03) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 118/11, Processo n. 207.637, de autoria do Sr. Vereador Angelo Barreto, que “Concede Medalha Laudelina de Campos Mello a Sra. Regina Maria Semião de Lima e a Sra. Benedita da Silva”. Parecer n. 271/11, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedida a Medalha Laudelina de Campos Mello à Senhora Regina Maria Semião de Lima e à Sra. Benedita da Silva, pela defesa dos direitos das trabalhadoras domésticas no âmbito da organização sindical e movimentos populares.

Nascida em Passos, Minas Gerais, Regina Maria trabalhou como doméstica até 2000 e participou da reativação da Associação das Trabalhadoras Domésticas de Campinas.

Benedita é de Caldas Novas, também em Minas e, depois de forte atuação nas comunidades católicas, trabalhou na Pastoral Operária (1987) e em 1991 entrou para o Sindicato das Domésticas de Campinas.

04) Turno Único de Discussão e Votação do Parecer n. 189/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, contrário ao Projeto de Lei n. 92/11, Processo n. 207.530, de autoria do Sr. Vereador Angelo Barreto, que “Recepciona a Lei n. 12.317, de 26 de agosto de 2010, que ‘acrescenta dispositivo à Lei n. 8.662, de 07 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social’.”

Projeto ajusta a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais ao preconizado na lei federal nº 12.317, de 27 de agosto de 2010. A lei prevê carga de 30 horas semanais, sem redução de salário, dos assistentes sociais que atuam na Administração Municipal – direta e indireta. O vereador justifica a proposta dizendo que o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura da Capital já reconhecem a jornada de 30 horas. A comissão exarou parecer contrário por considerar a proposta inconstitucional, já que, segundo o colegiado, acaberia apenas ao Executivo tratar desse tipo de questão.

05) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 86/11, Processo n. 207.524, de autoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à J. Caprini Gráfica e Editora Ltda (Gráfica Ideal)”. Parecer n. 174/11, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido o Diploma de Honra ao Mérito à J. Caprini Gráfica e Editora Ltda – a Gráfica Ideal, por suas relevantes ações de interesse público em Campinas. A empresa iniciou suas atividades na cidade em 1930 e neste período recebeu várias certificações em razão da qualidade do serviço prestado.

06) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 63/11, Processo n. 207.407, de autoria do Sr. Vereador Petterson Prado, que “Concede Diploma de Mérito Literário ‘José Paranhos de Siqueira’ ao escritor Paulo Bomfim”. Parecer n. 165/11, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Literário “José Paranhos de Siqueira” ao escritor Paulo Bonfim. Paulistano, Bonfim é considerado um dos poetas mais populares do Brasil. Vinculado à terceira geração do Modernismo, possui extensa obra literária, na qual se destacam: Reológio de Sol (1952); Armorial (1956), tempo reverso (1964), Calendário (1968), Praia dos Sonetos (1981) e Súdito da Noite (1992).

07) 1a. Discussão e Votação, com emendas, do Projeto de Lei n. 79/07, Processo n. 165.516, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública”. Parecer n. 117/07, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer  n. 216/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto, emenda e subemenda.

Pelo projeto, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com o governo do Estado – neste caso, com a Secretaria de Segurança Pública – visando a execução de planejamento e emprego operacional integrados entre a Polícia Militar e a Guarda Municipal, além de oferecer cooperação técnica para a instrução e treinamento de capacitação técnico-profissional aos guardas municipais. A integração do pessoal e a coordenação das atividades deverá pautar-se pela complementariedade das ações de acordo com as competências institucionais das corporações. O convênio deverá ter a duração de cinco anos.

08) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 11/11, Processo n. 207.130, de autoria do Sr. Vereador Paulo Oya, que “Dispõe sobre higienização dos equipamentos de uso coletivo em restaurantes, bares e similares, e dá outras providências”. Parecer n. 207/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, os estabelecimentos comerciais como bares e restaurantes ficam obrigados a higienizar equipamentos de uso comum, como pratos, garfos, bandejas ou bebedouros, com álcool 70% ou anti-séptico com função similar, após o uso de cada cliente. Além disso, os estabelecimentos deverão disponibilizar material anti-séptico suficiente para a higienização facultativa do cliente. Quem não cumprir a norma poderá ser multado em mil UFICs (o dobro em caso de reincidência), até a suspensão do alvará de funcionamento após a quinta infração.

09) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 711/10, Processo n. 207.074, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Dispõe sobre a utilização de equipamentos de proteção individual de trabalhadores da área da saúde e dá outras providências”. Parecer n. 208/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto determina que os estabelecimentos de saúde da rede pública ou privada, proíbam que seus funcionários saiam da instituição portando instrumentos de atendimento; utilizando equipamentos de proteção individual e vestimentas usadas em suas atividades profissionais. Para o vereador, o uso de equipamentos especiais – especialmente o jaleco - fora do ambiente de trabalho ou estudo, poderá acarretar à população um grande risco de contaminação por micro-organismos. Os estabelecimentos deverão afixar cartazes nas saídas de funcionários, alertando para a proibição. Os que descumprirem a regra sofrerão multa de 500 UFICs.

10) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 504/10, Processo n. 206.335, de autoria do Sr. Vereador Miguel Arcanjo, que “Determina que sejam efetuadas projeções que contenham informações sobre o combate à pedofilia e abuso sexual de crianças e adolescentes, antes de cada projeção de filme nas salas dos cinemas de Campinas”. Parecer n. 144/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto obriga as salas de cinema a veicularem informações sobre os programas de combate a pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, antes da exibição dos filmes. Essas informações não poderão ocupar espaços menores que 20 segundos de duração. De acordo com o parlamentar, o projeto atende ao artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que “é de dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os à salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e Votação da Ata.

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 01 de abril de 2011.

Pedro Serafim

Presidente