Prefeito veta projetos de carros-fortes e de combate a pedofilia

As construções que não possuíssem área específica deveriam solicitar junto aos órgãos públicos responsáveis, a demarcação do espaço na via pública. De acordo com o parlamentar, a proposta tinha como objetivo solucionar problemas constantes com relação a segurança dos transeuntes e consumidores de shoppings centers, supermercados, restaurantes, bancos, postos de combustíveis e outros que gerassem arrecadação passível de recolhimento por carros-fortes.

No veto, o Executivo alega que cabe exclusivamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Além disso, afirma que o Código de Trânsito Brasileiro define que “os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados e identificados”

A Administração argumenta ainda que, mesmo que pudesse tratar do assunto, o projeto estaria incorrendo em inconstitucionalidade já que esse tipo de proposição não cabe ao Legislativo.

PEDOFILIA – O Executivo também vetou totalmente o projeto de autoria do vereador Arly de Lara Romêo (PSB) que pretendia instituir na rede hospitalar de Campinas, o atendimento especial às crianças e adolescentes, vítimas de pedofilia e abuso sexual.

O prefeito Hélio de Oliveira Santos alega no veto que a Secretaria de Saúde dispõe, desde 2001, de um programa chamado de Iluminar que, entre outras ações, trata de atendimento intersetorial e interinstitucional, da prevenção de qualquer tipo de violência contra crianças ou adolescentes. Além disso, argumenta o prefeito, o projeto prevê atribuições a órgãos do Poder Público, o que é inconstitucional.

Os dois projetos voltam para a Câmara para que o plenário da Casa decida se mantém ou rejeita os vetos.

Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas