Requerimento que pede afastamento do prefeito será retirado
30/05/11
Plenário da Câmara
O requerimento de autoria do vereador Valdir Terrazan (PSDB) que pede o
afastamento do prefeito Hélio de Oliveira Santos durante os 90 dias
que devem durar os trabalhos da Comissão Processante instalada na
Câmara não será submetido ao plenário. De
acordo com entendimento da Consultoria Jurídica da Casa, o Supremo
Tribunal de Federal (STF) tem posição consolidada no sentido de
considerar o pedido inconstitucional.
Publicada em 30/05/2011 15h59
O presidente da Câmara, Pedro Serafim, vai informar ao plenário que, com base no inciso 1º do artigo 128 do Regimento Interno que trata da inadmissibilidade, “não deverão ser admitidas proposições manifestamente inconstitucionais, ilegais e anti-regimentais”. O regimento prevê ainda que “as proposições que se enquadram no artigo serão restituídas ao autor”
Esta é a segunda tentativa de Terrazan de afastar o prefeito. Na primeira, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pùblica de Campinas, Wagner Roby Gidaro indeferiu o pedido.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
