Requerimento que pedia afastamento do prefeito é retirado
Vereadores em plenário
O requerimento de autoria do vereador Valdir Terrazan (PSDB) que pedia o afastamento do prefeito Hélio de Oliveira Santos durante os 90 dias que devem durar os trabalhos da Comissão Processante instalada na Câmara não foi submetido à votação pelo plenário na sessão desta segunda-feira (30/05). De acordo com entendimento da Consultoria Jurídica da Casa, o Supremo Tribunal de Federal (STF) tem posição consolidada no sentido de considerar o pedido inconstitucional.
O presidente da Câmara, Pedro Serafim, informou ao plenário que, com base no inciso 1º do artigo 128 do Regimento Interno que trata da inadmissibilidade, “não deverão ser admitidas proposições manifestamente inconstitucionais, ilegais e anti-regimentais”. O regimento prevê ainda que “as proposições que se enquadram no artigo serão restituídas ao autor”
Esta foi a segunda tentativa de Terrazan de afastar o prefeito. Na primeira, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, Wagner Roby Gidaro indeferiu o pedido.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
