Resultado da votação desta segunda-feira da Câmara

Segue o resultado da votação da 73ª reunião ordinária, realizada no dia 28 de novembro no Plenário da Câmara Municipal de Campinas.

ORDEM DO DIA

01 – MANTIDO VETO

Turno Único de Discussão e Votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei n. 348/10, Processo n. 205.540 de autoria do Sr. Vereador Thiago Ferrari, que “Dispõe sobre a divulgação de mapa das áreas contaminadas do Município de Campinas”.

O Executivo vetou uma emenda apresentada ao projeto pelo vereador Petterson Prado que obrigava a Prefeitura a dar as seguintes informações sobre as áreas contaminadas: a previsão do prazo de descontaminação; providências que estão sendo tomadas para a descontaminação da área e o órgão municipal responsável pela providência em curso.

Na justificativa do veto, o Executivo afirma que medidas de monitoramento ambiental de áreas contaminadas competem à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), conforme a legislação, assim não é possível que o Município publique as medidas e prazos que dependam da empresa estadual.

02) - DERRUBADO VETO

Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 571/10, Processo n. 206.602 de autoria dos Srs. Vereadores Zé do Gelo e Dário Saadi, que “Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 13.542, de 23 de março de 2.009, que 'Dispõe sobre a instalação, reinstalação e funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche, compra e venda de sucatas e de peças novas e usadas de veículos e dá outras providências”. Parecer n. 919/11 da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao veto.

A proposta proibia a compra e venda de cabos de cobre por esses estabelecimentos. No veto o Executivo diz que não compete ao Município cercear atividade econômica regularmente instalada, ainda que fundamentado em razões de segurança pública, o que implica a indevida e inconstitucional intervenção estatal na atividade econômica.

03) - APROVADO

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 2441/11, devidamente aprovado:

Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 477/11, Processo n. 209.491, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara Romêo, que “Concede o Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho a AMIC – Amigos da Criança – Centro Espírita Fé e Amor”. Parecer n. 935/11 da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Desde 1993 a entidade atua em Campinas com a caridade material (distribuição de cestas, almoço e lanche) e espiritual, através da evangelização, além da alfabetização de adultos. Em 2000, a entidade recebeu da Prefeitura o direito de uso de um terreno por cem anos no Jardim Monte Cristo, instalando no local o Educandário Francisco Cândido Xavier, que recebe diariamente 160 crianças. A Amic também realiza trabalho com gestantes, pessoas com problemas pessoais, festas à comunidade, atendimento em presídios, etc.

04) - APROVADO

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 120/11, Processo n. 207.658, de autoria do Sr. Vereador Antonio Francisco O Politizador dos Santos, que “Denomina a primeira semana de julho 'Semana Municipal o Centro é Campinas de todos Nós' e dá outras providências”. Parecer n. 361/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Durante a semana os órgãos competentes, secretarias da Cultura, Educação, Urbanismo, Turismo, entre outras, poderão realizar atividades como apresentação de teatro popular, corais, orquestras sinfônicas, shows de música popular, reestruturar a iluminação, estruturas físicas, pintura, limpeza, bem como outras atividades que revitalizem o Centro da cidade.

05) - APROVADO

05) 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 448/11, Processo n. 209.289, de autoria do Sr. Vereador Artur Orsi e outros Srs. Vereadores, que “Estabelece proibições quanto à nomeação de parentes de agentes políticos, bem como de servidores ocupantes de cargos de confiança, na administração pública direta e indireta do Município”. Parecer n. 905/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta que contou com a co-autoria dos vereadores Antonio Francisco O Politizador dos Santos, Campos Filho, Cidão Santos, Dr. Élcio Batista, Miguel Arcanjo e Sebastião dos Santos, membros da CPI da Corrupção, proíbe a nomeação de parentes em linha reta colateral ou por afinidade até o terceiro grau do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Diretores de Departamento e de Presidentes e membros da Diretoria ou de membros da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidades e empresas controladas pelo Município.

A proibição vale também para vereadores e prevê ainda a devolução dos valores recebidos indevidamente, além de outras penalidades administrativas, caso a nomeação viole as regras da Lei.

06) - APROVADO

Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 468/11, Processo n. 209.465, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Concede Diploma de Mérito Herbert de Souza – Betinho a Paulo Roberto da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Silva é formado em Educação Física, atuou como policial civil e há anos dirige os trabalhos na área de reabilitação de dependentes químicos na Clínica de Reabilitação Renove.

07 - RETIRADO (Será votado no dia 07/12)

1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 449/11, Processo n. 209.290, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Orçamento programa do Município de Campinas para o exercício de 2.012”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O Orçamento de 2012 está calculado em R$ 3,4 bilhões. A peça orçamentária prevê investimentos e gastos para as Secretarias, Gabinete do Prefeito, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações.

08) – APROVADO

2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 664/10, Processo n. 206.922, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shoppings Centers em disponibilizar painéis orientadores de localização com sinalização tátil na forma que especifica, e dá outras providências”. Parecer n. 17/11, da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer n. 511/11, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer n. 701/11, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, favorável. Parecer n. 802/11, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Nos painéis deverão constar informações das dependências internas do Shopping Center, em especial a localização das entradas/saídas, os sanitários, área de alimentação, escadarias, elevadores, escadas rolantes e de todas as lojas comerciais. Nos locais de acesso aos painéis deverão ser instalados piso tátil estabelecido em norma técnica de acessibilidade. Os shoppings terão um prazo de 180 dias para se adequarem à lei, caso seja aprovada.