Vereador consegue assinaturas e requerimento será reapresentado
Vereadores em plenário
O mesmo requerimento havia sido apresentado no dia 30 de maio, mas não foi submetido à votação pelo plenário. Na oportunidade, a Consultoria Jurídica da Casa informou que o Supremo Tribunal de Federal (STF) tinha posição consolidada no sentido de considerar o pedido inconstitucional.
No parecer,
a consultoria lembrou que, de acordo o com o inciso 1º do artigo 128
do Regimento Interno - que trata da inadmissibilidade - não deveriam
ser admitidas proposições “manifestamente inconstitucionais,
ilegais e anti-regimentais”. O regimento prevê ainda que “as
proposições que se enquadram no artigo serão restituídas ao
autor”. Na época isso foi feito.
Esta é a terceira
tentativa de Terrazan de afastar o prefeito durante o processo de
impeachment. Na primeira, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de
Campinas, Wagner Roby Gidaro indeferiu o pedido.
EMENDA –
Também na sessão desta segunda-feira, os vereadores Petterson Prado
(PPS) e Artur Orsi (PSDB) conseguiram as 11 assinaturas necessárias
para a apresentação de um projeto de emenda à lei orgânica do
município, que prevê o afastamento do prefeito em caso de
instalação de comissão processante. O projeto segue agora para sua tramitação normal e deverá ser analisado pelas comissões permanentes antes de entrar para votação em plenário, em dois turnos (Legalidade e Mérito).
Texto e Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
