Vereador obtém 1ª vitoria em ação popular

Em manifestação emitida no final da tarde de quinta-feira (04/08), o promotor de Justiça, Paulo César Martinez de Castro ofereceu parecer favorável ao pedido de liminar e recomenda a suspensão do pagamento mensal realizado pelo órgão ao consórcio, hoje em torno de R$ 1 milhão. No despacho, o promotor pede que o valor seja depositado em juízo até a decisão final do processo. O parecer do Ministério Público (MP) será analisado agora pelo juiz Mauro Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Campinas.

Zimbaldi ingressou no dia 20 de julho com uma ação popular pedindo a anulação do contrato entre a Emdec e o consórcio alegando haver irregularidades no edital e na execução. Com base nessas irregularidades, a ação pede ainda a anulação das multas de radares emitidas desde 2007 até hoje. Por fim, o vereador quer a devolução aos cofres públicos dos recursos transferidos irregularmente ao consórcio.

Na manifestação, o promotor diz que ao analisar os documentos que instruem a inicial, sobretudo aqueles juntados provenientes do Tribunal de Conta do Estado (TCE), “denotam-se indícios de irregularidades que vão desde a expedição do edital, passando pela lavratura do contrato inicial e subsequente termo de aditamento”.

Segundo o parecer, há “flagrante infringência a dispositivos do edital”. O promotor vê irregularidade também na continuidade do consórcio após janeiro de 2010, já que “o instrumento de constituição só foi levado a registro na Jucesp (Junta Comercial de São Paulo) em junho de 2011”. Com isso, completa o promotor, “torna também viciado o termo de aditamento do contrato no respectivo período (janeiro de 2010 a junho de 2011)”.

Rafa Zimbaldi disse que não iria comentar o parecer do MP. Ele disse que prefere esperar a decisão da Justiça. “ O importante é que a população saiba que a ação popular tem como objetivo evitar maiores danos aos cofres públicos. Pretende, ainda, restabelecer a legalidade ao processo licitatório realizado na Emdec”, afirmou o vereador.