Vetados projetos de alvará provisório e atendimento a deficientes visuais

O prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) vetou totalmente dois projetos de lei aprovados pelo plenário da Câmara Municipal de Campinas no final do ano passado. O primeiro, de autoria do vereador Sérgio Benassi (PcdoB), que pretendia alterar a forma de concessão de alvará de funcionamento para o pequenos empresários; às microempresas e as empresas de pequeno porte estabelecidos em residências.

 Pelo projeto, o alvará provisório poderia ser emitido sem a comprovação da regularidade do imóvel e a apresentação da planta do imóvel. Seriam beneficiados, os estabelecimentos comerciais com até 50 m2.

De acordo com o executivo, a proposta contraria a legislação municipal em vigor que define os critérios referentes à tipologia construtiva e as atividades permitidas em cada uma de suas zonas de uso. Além disso, é conflitante com as normas jurídicas que definem a emissão de alvarás. A Administração diz ainda que a iniciativa do projeto está comprometida, pois essa seria uma atribuição exclusiva do Executivo.

DEFICIENTES - O outro projeto vetado totalmente pelo prefeito é o de autoria do vereador Luiz Henrique Cirilo (PPS - Foto ao lado), que determinava que agências bancárias deveriam implantar sistema especial para atendimento de deficientes visuais. Pelo projeto, os estabelecimentos deveriam emitir “todos” os documentos em braile e a instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento dos portadores de deficiência visual. Além disso, exigia a implementação de sinalização tátil vertical, executada por meio de placas que incluem a linguagem em braile e sinalização tátil horizontal por meio de pisos adequados.

O Executivo diz que as normas que disciplinam o funcionamento das agências em relação ao atendimento aos deficientes já estão definidas em lei federal

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/CMC