PAUTA DOS TRABALHOS DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1004/12, devidamente aprovado:

01) 1ª discussão e votação do projeto de lei 293/12, processo 210.829, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a política de alimentação escolar”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com a justificativa, a proposta dá diretrizes para a política de alimentação escolar no município, priorizando as estratégias de atendimento, as melhorias das ações de educação alimentar e nutricional, de forma que a oferta de refeições atendam às necessidades dos alunos da rede municipal de ensino. Entre as ações, está prevista a refeição nas creches durante o período de férias escolares. A matéria prevê ainda a formação de uma Comissão Consultiva de Alimentação Escolar, composta por representantes de várias secretarias e da Ceasa com o objetivo de acompanhar, opinar e supervisionar o Programa a ser instituído em Campinas.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1005/12, devidamente aprovado:

02) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 281/12, processo 210.805, de autoria do Senhor Dário Saadi, que “concede Diploma de Mérito Esportivo 'Sérgio José Salvucci' a Décio Bueno Vedovello”.

O homenageado é tenente-coronel reformado do Exército e se destacou em vários campeonatos em quadras de voley e basquete e atualmente nas piscinas. Em 2011 foi o primeiro colocado na categoria Master nos 100 e 200m - Medley.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1006/12, devidamente aprovado:

03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 192/12, processo 210.541, de autoria do Senhor Angelo Barreto, que “acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 3º da Lei nº 13.264, de 17 de março de 2008, que 'cria empregos públicos de Agente Comunitário da Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O textos a serem acrescentados na Lei vão garantir aos agentes comunitários que mantenham o emprego, caso a unidade de saúde que trabalham mude de área de abrangência em função de adequações promovidas pela Prefeitura com a inauguração de novos postos de saúde. Isso se faz necessário uma vez que para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde é obrigatório que o servidor more na mesma área de abrangência onde trabalha.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1009/12, devidamente aprovado:

04) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 295/12, processo 210.843, de autoria do Senhor Cidão Santos, que “concede Diploma de Mérito Esportivo 'Sérgio José Salvucci' ao Sr. João Tomazini”.

Formado em Enfermagem e Massoterapia, Tomazini iniciou a carreira em 1962 na Associação Atlética Ponte Preta, atuou no Guarani e em diversos clubes paulistas. Hoje, com 63 anos trabalha no Guarani Futebol Clube.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1010/12, devidamente aprovado:

05) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 241/12, processo 210.696, de autoria do Senhor Cidão Santos, que “concede Diploma de Mérito Esportivo 'Sérgio José Salvucci' ao Sr. Rogério da Silva”.

Conhecido por Tagira, iniciou no futebol em 1993, com 15 anos e disputou vários campeonatos de futebol amador em Campinas representando times como o Grêmio Recreativo Taquaral, Parque Brasília, Esporte Clube Cafezinho, entre outros.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1021/12, devidamente aprovado:

06) 2ª discussão e votação, adiadas, com emendas, do projeto de lei 50/12, processo 209.848, de autoria do Senhor Cidão Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem embalagens biodegradáveis ou mesmo de papel para acondicionamento de produtos e mercadorias para seus clientes”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emenda. Parecer da Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto e emenda e contrário à emenda da Comissão de Constituição e Legalidade. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e emenda da Comissão de Meio Ambiente e contrário à emenda da Comissão de Constituição e Legalidade.

A proposta prevê que esses estabelecimentos sejam obrigados a disponibilizar gratuitamente embalagens biodegradáveis ou de papel para o acondicionamento de produtos e mercadorias para seus clientes. Se virar lei, o descumprimento poderá gerar multa de hum mil UFIC's (R$ 2.349) podendo triplicar nas reincidências.

A emenda da Comissão de Constituição e Legalidade, que recebeu parecer contrário das comissões de mérito, suprime o artigo 2º da proposta que é o que obriga que seja disponibilizado embalagens gratuitas aos clientes.

A Comissão de Meio Ambiente apresentou emenda modificativa que dá o seguinte texto ao artigo 2º – Os estabelecimentos deverão proporcionar aos clientes opções de embalagens, inclusive com o fornecimento gratuito, para condicionamento da mercadoria adquirida. Coloca ainda que as embalagens deverão ser de características biodegradáveis ou reutilizáveis e que enquanto não se efetiva a opção gratuita ao consumidor que concluir suas compras, os estabelecimentos deverão fornecer graciosamente a sacola biodegradável. Esta recebeu parecer favorável.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1026/12, devidamente aprovado:

07) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 316/12, processo 210.935, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “concede a Medalha Guilherme de Almeida às personalidades que especifica”.

A proposta concede a honraria a Roberto Frati, Flávio Sanna, Thiago Moraes Ferrari e Francisco Sellin. A Medalha Guilherme de Almeida tem por objetivo condecorar àqueles que participaram do Movimento Constitucionalista de 1932, ou mesmo como homenagem póstuma à seus familiares e também àqueles que se destacaram em atividades à memória e ao ideal de civismo da Revolução Constitucionalista.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1027/12, devidamente aprovado:

08) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 315/12, processo 210.934, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “concede a Medalha Guilherme de Almeida às personalidades que especifica”.

A honraria será entregue ao Dr. Silvino de Godoy, Arita Damasceno Pettená, Sebastião Carlos Torres (Sebá) e Dr. Pedro Serafim Júnior.

A Medalha Guilherme de Almeida tem por objetivo condecorar àqueles que participaram do Movimento Constitucionalista de 1932, ou mesmo como homenagem póstuma à seus familiares e também àqueles que se destacaram em atividades à memória e ao ideal de civismo da Revolução Constitucionalista.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1028/12, devidamente aprovado:

09) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 317/12, processo 210.936, de autoria dos Senhores Francisco Sellin e Sebá Torres, que “concede a Medalha Guilherme de Almeida às personalidades que especifica”.

A proposta homenageia 24 personalidades. Entre elas estão policiais militares, advogados e outras pessoas da sociedade civil.

A Medalha Guilherme de Almeida tem por objetivo condecorar àqueles que participaram do Movimento Constitucionalista de 1932, ou mesmo como homenagem póstuma à seus familiares e também àqueles que se destacaram em atividades à memória e ao ideal de civismo da Revolução Constitucionalista.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

10) 2ª discussão e votação do projeto de lei 44/12, processo 209.842, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio junto ao Governo do Estado de São Paulo para que a Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública possa construir cadeia especial para guardas municipais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria Municipal de Segurança Pública para a construção de uma cadeia especial para guardas municipais que cometeram delitos e/ou crimes que julgado, sejam condenados ao regime fechado. No mesmo local deverá conter um aposento reservado para guardas que estejam em prisão temporária, provisória ou mesmo em virtude de não liquidação de pensão alimentícia, além de área feminina. A Cadeia Especial terá corpo administrativo, manutenção, ambulatório médico, alimentação e infraestrutura necessária para o funcionamento. A segurança será feita por GMs – treinados para a função. De acordo com o parlamentar, a criação da Cadeia Especial atende a uma portaria da Delegacia Geral de Polícia do Estado, que recomenda a separação de guardas dos demais presos.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

11) 2ª discussão e votação do projeto de lei 43/12, processo 209.841, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que “institui a Banda Musical da Guarda Municipal de Campinas nas formas que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O autor argumenta que este projeto interno da corporação poderá ajudar os GM's que trabalham sob estresse e forte pressão. Em muitas cidades brasileiras as guardas municipais contam com uma banda musical.

12) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 228/12, processo 210.663, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “concede a Medalha Arautos da Paz ao Guarda Municipal Márcio Frizarin”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Em 1998 o GM ingressou na corporação e desde 2009 é inspetor do Grupo de Apoio Especial - GAE – com especialização em Mediação de Conflitos, Filosofia dos Direitos Humanos aplicada à Atuação Policial, Atuação Policial frente a Grupos Vulneráveis, entre outros.

13) 1ª discussão e votação do projeto de lei 200/12, processo 210.565, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2013, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

As diretrizes orçamentárias apontam o orçamento fiscal referente ao Poder Público e seus órgãos; o orçamento das entidades autárquicas e fundacionais; o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social e; o orçamento dos fundos municipais. Para 213, por orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, foi inserido dispositivo que menciona a transferência de recursos aos entes da administração indireta e fundacional, de modo que a inclusão usual dessas transferências na lei orçamentária anual, permitirá a subsunção formal da execução de investimentos e do custeio desses entes.

14) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 21/12, processo 209.818, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “denomina Rua Adilson Antônio Pondian uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A matéria denomina da rua 10 do loteamento Residencial Flávia.

15) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 230/12, processo 210.665, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “denomina Praça Diamantino Henriques Ferreira Marques uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A matéria denomina a Praça 4 do Residencial Alphaville Dom Pedro, perimetrado pelas avenidas das Calêndulas e Alphaville e Rua dos Sândalos.

16) Matérias adiadas de reunião anterior

17) Discussão e Votação da Ata

18) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 31 de maio de 2012.

THIAGO FERRARI

Presidente