Atividades que constituam obstáculo ao trânsito estão proibidas

Foi publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (09/04) a Lei 14.236, de autoria do vereador Petterson Prado, que proíbe a venda de produtos em semáforos da cidade, assim como a prática da mendicância em Campinas.

Pelo projeto, fica proibida a realização de atos e atividades que constituam perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos e pedestres nos cruzamentos da cidade – sejam eles sinalizados por semáforos ou não.

A matéria propõe também a proibição de atividades de distribuição de folhetos de propaganda ou similares, mas este artigo foi vetado pelo prefeito Pedro Serafim. De acordo com o Executivo a atividade já é regulamentada por Lei Municipal, supervisionada pela SETEC e que constitui importante receita para a autarquia. Este item da proposta, de acordo com a justificativa, inobserva o disposto no art. 25 da Constituição do Estado de São Paulo e também às
disposições cogentes da lei de Responsabilidade Fiscal.

Os outros artigos vetados dizem respeito às atribuições da SETEC, e impedem
a autorização e controle dos serviços de caçambas e ambulantes em geral, o que, “grosso modo”, reduzem as receitas da autarquia, o que é constitucionalmente vedado, conforme já asseverado, além de causar transtornos administrativos em relação aos serviços públicos de competência da referida autarquia.

A lei proíbe a comercialização de qualquer tipo de mercadoria, prestação de serviços ou atividade que importe em obstáculo ao trânsito, como malabarismo ou pedido de contribuição financeira.

A matéria permite que nos cruzamentos sinalizados por semáforos, previamente determinados pela

EMDEC S/A, seja permitida a distribuição gratuita de jornais impressos de interesse público, assim considerados aqueles que contem com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de conteúdo jornalístico, tragam matérias jornalísticas da cidade e da região e tenham sede ou sucursal em Campinas.
O projeto prevê que a fiscalização deverá ser feita pelo Poder Executivo, que deverá coibir as práticas. Além disso, deve promover encaminhamento dessas pessoas à entidades assistenciais, públicas ou privadas.

A proposta prevê ainda que as empresas que patrocinarem esse tipo de atividade deverão ser multadas 300 Unidades Fiscais de Campinas, o equivalente a R$ 600.
As empresas que exploram publicidade no mobiliário urbano devem destinar 2% das placas localizadas nas proximidades dos semáforos alertando sobre à proibição. Ela constar a seguinte frase: “Não faça doações em semáforos. Contribua com o Fundo Municipal da Assistência Social. Informações, Ligue 156” e “ Em Campinas são proibidos nos semáforos quaisquer atos que ensejem perigo ou obstáculo ao trânsito. Não incentive tais práticas”.

Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas