Audiência Pública discute projeto que garante emprego do Agente Comunitário de Saúde

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realiza nesta sexta-feira (11/05), a partir das 9h30, no Plenarinho, Audiência Pública para debater o projeto de autoria do vereador Ângelo Barreto (PT), que acrescenta parágrafos na 13.264 de 2008, que criou empregos públicos de agentes comunitários de saúde.

O projeto acrescenta dois parágrafos ao artigo que trata dos requisitos para o exercício da função de agente comunitário de saúde. O autor do projeto pretende sanar um grande dilema dos profissionais relacionado à área de abrangência. É que muitas vezes, o Poder Executivo altera a classificação de área de abrangência da unidade de saúde com a criação de novos locais, contudo é sabido que na profissão de Agente Comunitário de Saúde existe a obrigatoriedade que o profissional resida na área de abrangência da mesma.

A proposta prevê que se a mudança for feita pelo Poder Público Municipal, não há irregularidade ocasionada pelo trabalhador, não devendo o mesmo sofrer qualquer tipo de penalidade, como a perda do emprego. “Os agentes comunitários de saúde estiveram conosco para buscarmos uma solução para os recentes acontecimentos de casos de desligamentos das funções pelo fato de mudança dos mapas territoriais por parte da Prefeitura”, conta o vereador Ângelo Barreto.

Para o parlamentar é importante garantir que o vínculo dos agentes com a comunidade seja previsto na lei como forma de assegurar essa conquista aos trabalhadores.

A audiência pública será transmitida pela TV Câmara (canal 4 da NET) e pelo site www.camaracampinas.sp.gov.br.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas