Bibliotecas municipais terão Código de Defesa do Consumidor em Braile
Vereador Dr. Élcio Batista (PSB) - à direita
Nesta quinta-feira a Lei do vereador Dr. Élcio Batista (PSB) foi publicada no Diário Oficial do Município e obriga que as bibliotecas públicas municipais disponibilizem o Código de Defesa do Consumidor em Braile para as pessoas portadoras de deficiência visual ou com baixa visão.
O Código de Defesa do Consumidor deverá estar em local de fácil acesso dentro das bibliotecas e em locais adaptados para este tipo de leitura. O autor garante que esta iniciativa permite a inclusão social através da acessibilidade. “ Deve-se destacar que é função do Poder Legislativo exercer relevante papel na manutenção do Estado democrático de Direito e pelo fiel cumprimento da Constituição federal, buscando o bem estar da coletividade”, justifica.
O poder público poderá firmar parcerias público-privadas para viabilizar a implantação desta lei.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
