Câmara aprova dois projetos do Executivo em extraordinárias

Em duas sessões extraordinárias realizadas na manhã desta quinta-feira (28/06), o plenário da Câmara Municipal de Campinas aprovou dois projetos de autoria do Executivo.

O primeiro deles institui o adicional de dedicação exclusiva aos servidores municipais titulares de cargos de engenheiro, arquiteto, tecnólogo, técnico em edificações e técnico em agrimensura em efetivo exercício na administração direta. O projeto revogou a lei nº 13.283, de 07 de abril de 2008, que disciplinava o assunto.

Pela proposta esses profissionais deverão receber um adicional de 30% do valor do vencimento base do servidor público municipal por mês. O servidor deverá ter feito opção expressa pelo exercício da atividade profissional com exclusividade para a Administração Municipal de Campinas. Não poderá estar inscrito no cadastro de profissionais da Secretaria Municipal de Urbanismo – Semurb para trabalhar como autônomo ou empresa.

A norma não vale para os servidores cedidos pelo Executivo Municipal para qualquer outro órgão público e aqueles cedidos de outros órgãos à municipalidade.

O segundo projeto altera as formas de pagamento de créditos tributários. De acordo com o Executivo o objetivo da medida é aprimorar o sistema de cobrança e oferecer melhores condições de pagamentos pelo contribuinte. Os dois projetos foram aprovados em 1ª (Legalidade) e 2ª Mérito) discussões e seguem agora para sanção do prefeito.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas