Câmara fará nova extraordinária no dia 27 de dezembro
Vereadores em plenário
De acordo com o Executivo, autor da proposta, o projeto tem por finalidade dispor sobre o adequado tratamento das relações tributárias das sociedades cooperativas de saúde no Município. O projeto altera o artigo 22 da Lei Municipal nº 12.392 de 20 de outubro de 2005 – o que trata da base de cálculo do imposto sobre o valor do serviço.
Segundo o Executivo, a medida vai permitir a solução de conflitos jurídicos e administrativos atualmente existentes por falta de distinção e tipificação dos atos não cooperados e que constituem a hipótese de incidência tributária do ISSQN.
O segundo projeto a ser votado na extraordinária é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 503/12, que altera o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura no item que trata da contratação de médicos – em especial o clínico geral e o médico da família. De acordo com o Executivo, há falta desses profissionais na rede. Para estimular o preenchimento das vagas, o Executivo elimina a exigibilidade de residência médica pelo período de 10 anos, após a publicação da lei.
Link PL 503/12:
