Câmara realiza audiência pública sobre folga trabalhada de Guardas Municipais

Nesta quarta-feira (27/06), a Comissão de Administração Pública da Câmara de Campinas, sob a presidência do vereador Sérgio Benassi (PC do B), realiza audiência pública para o projeto de lei do vereador Petterson Prado (PMDB) que muda a Lei do Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal no que trata da jornada de trabalho.

A proposta permite que as horas trabalhadas, além do turno de 180 horas mensais, sejam pagas como horas extras, o que antes eram compensadas como folga. Cria ainda a Folga Trabalhada Voluntária (FTV), respeitado o período de descanso de 12 horas, obedecido o cadastro prévio dos dias e horas dos quais o guarda municipal pretende trabalhar. A proposta prevê também a compensação de horas dispendidas a pedido da justiça (intimações policiais ou judiciais) em folga, pois na Lei atual o GM não tem nenhuma compensação quando atende as intimações da justiça.

Na primeira votação também foram aprovadas três emendas ao projeto. De autoria do presidente da Câmara, vereador Thiago Ferrari (PMDB) altera o limite da carga horária de 180 para 144 horas e o que for trabalhado acima desse limite deverá ser pago como hora extra.

De autoria do vereador Dr. Élcio Batista (PSB) a emenda exige que o Executivo regulamente a matéria em 30 dias e que a Lei passa a valer na data de sua publicação.

A outra emenda aprovada, de autoria do vereador Zé Carlos (PMDB), determina que o horário de trabalho será de acordo com a necessidade e o campo de atuação, não ultrapassando doze horas de trabalho.

A audiência pública será às 10h, no Plenário, com entrada pela Av. Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, com transmissão, ao vivo, pela TV Câmara (canal 4 da NET) e pelo site www.camaracampinas.sp.gov.br.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas