Desestímulo à prática da esmola é Lei em Campinas

A Lei 11.234, de autoria dos vereadores Arly de Lara Rômeo (PSB), Paulo Oya (PSC) e Sérgio Benassi (PC do B) que implanta em Campinas a Campanha Socioeducativa Permanente destinada a desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira (05/04).

Pela proposta A Administração Pública Municipal implantará e promoverá a campanha permanente socioeducativa “Dar esmolas não ajuda”, cabendo à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social - SMCAIS - promover orientações direcionadas à população sobre as várias opções e ações sociais existentes no Município de Campinas para as quais crianças, jovens, adultos e idosos que se encontram em situação de risco social nas ruas podem ser encaminhados, direcionados e atendidos de forma digna.

A matéria também autoriza a Prefeitura a instalar placas educativas destinadas a desestimular a prática de dar esmolas em locais de grande circulação de pessoas e onde é usual a prática de dar esmolas, como nas proximidades de semáforos, informando telefones para a população obter informações sobre ações sociais do Município.

Ficará a critério do Poder Executivo estabelecer a padronização técnica das placas.

A Administração Pública Municipal poderá realizar convênios ou parcerias com a iniciativa privada ou terceiro setor a fi m de financiar as placas, em troca de publicidade.

Com o objetivo de estimular doações para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Prefeitura também divulgará durante a campanha os benefícios de a população, especialmente as pessoas físicas e jurídicas, fazer doações em pecúnia ao FMDCA, inclusive com direito a declarar o valor doado à Receita Federal, para fins de abatimento no imposto de renda devido, nas condições estabelecidas pelo Governo Federal.

O Executivo Municipal tem até 90 dias para regulamentar a Lei.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas