PAUTA DOS TRABALHOS DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE ABRIL DE 2012 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

01) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao projeto de lei 663/10, processo 206.921, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “dispõe sobre a utilização de papel proveniente de florestas bem manejadas, renováveis e de fontes controladas pelo Poder Público Municipal e órgãos da administração pública direta e indireta”.

O Executivo vetou o artigo que obrigava que o papel comprado tivesse o Certificado do Programa Brasileiro de Certificação Florestal ou o selo FSC. De acordo com a justificativa, tal imposição mostra-se indevida pois impede que a administração pública adquira papel reciclado, cuja produção também é ambientalmente adequada ou compre papel de fornecedores que, não obstante produzam material de forma sustentável de acordo com a lei aprovada, mas não possuam essas certificações específicas.

02) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 176/11, processo 207.892, de autoria dos Senhores Arly de Lara Romêo, Jorge Schneider e Professor Alberto, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de detector de metais nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no Município e dá outras providências”.

Na justificativa do veto o Executivo alega que a atribuição de firmar a instalação e manutenção de equipamentos nos estabelecimentos públicos municipais cabe ao prefeito municipal. O projeto implica ainda na geração de despesas não previstas no orçamento, sem a indicação dos recursos disponíveis, o que gera inconstitucionalidade na proposta.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 630/12, devidamente aprovado:

03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 179/12, processo 210.479, de autoria do Senhor Vicente Carvalho, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a implantação do programa de castração e identificação dos animais, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. De acordo com o autor da matéria, o programa de castração é a melhor solução para evitar o aumento das populações desses animais abandonados na cidade. O total que será investido ainda não foi divulgado, mas pretende-se que seja o suficiente para castrar e identificar entre 15 e 20 mil animais. Esse programa tem sido realizado no município através de protetores independentes e entidades não governamentais, já que o poder público não investe em castrações.

04) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 257/11, processo 208.278, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “concede o Título de Cidadão Campineiro ao Doutor Márcio Jansen de Oliveira Figueiredo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O cardiologista é responsável pela ONG – Campinas Contra o Câncer de Mama, é pioneiro na cidade por ser o primeiro a realizar o tratamento de arritmias cardíacas por cateterismo em Campinas em 1999.

05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 111/12, processo 210.162, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a concessão de uso de parte de área pública institucional, de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas, à Casa Laudelina de Campos Mello “Organização da Mulher Negra” e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta concede por 20 anos parte de área institucional da Prefeitura no Loteamento Chácara Prado. A concessão será para a implementação da sede da concessionária para o desenvolvimento de atividades nas áreas da saúde, educação, pesquisa, meio ambiente, trabalho, luta contra o racismo, sexismo e outras formas de discriminação.

06) 1ª discussão e votação do projeto de lei complementar 11/11, processo 209.412, de autoria do Senhor Paulo Oya, que “dispõe sobre a proibição de anúncios de eventos citando oferta ou facilitação do consumo de bebidas alcoólicas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pela proposta o município não poderá conceder alvarás para esse tipo de evento. Para o autor esta é mais uma forma de inibir propagandas relacionadas a divulgação e a promoção do alcoolismo.

07) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 105/12, processo 210.156, de autoria do Senhor Antonio Francisco O Politizador dos Santos, que “concede o Diploma de Honra ao Mérito para Henrique de Oliveira Júnior”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O cineasta foi o responsável pela fundação do Museu da Imagem e do Som (MIS), é colaborador do Centro de Ciências, Letras e Artes de Campinas como presidente do Conselho Deliberativo e Diretor Fotográfico da instituição.

08) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 317/11, processo 208.554, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “concede o Diploma de Mérito Esportivo 'Sérgio José Salvucci' ao Professor Samir Guedes Salomé”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Samir é atleta e professor de judô da categoria meio médio. Foi condecorado em 2002 como atleta de destaque e representou o Brasil em vários torneios.

09) 1ª discussão e votação do projeto de lei 190/11, processo 207.933, de autoria do Senhor Doutor Elcio Batista, que “dispõe sobre a utilização de provas especiais para candidatos com deficiência visual, na situação que menciona, nos concursos públicos do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O deficiente visual terá direito à realização de provas especiais, quando as questões originais envolverem a interpretação de símbolos, gráficos, esquemas e desenhos insuscetíveis de transcrição para o sistema braille.

10) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 489/11, processo 209.594, de autoria do Senhor Dário Saadi, que “denomina Rua Vicentina da Silva Almeida uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta nomeia a Rua 01 do Loteamento Jardim Bassoli, com início na rua 03 e término na Avenida 01, no mesmo loteamento.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação da Ata.

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 16 de abril de 2012.

THIAGO FERRARI

Presidente