Documentos municipais terão textos sobre direitos da criança e adolescente

A Lei da vereadora Leonice da Paz (PDT), publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (29/11), prevê a inserção de textos referentes aos direitos da criança e do adolescente em impressos emitidos pelos órgãos públicos municipais.

Neles deverão constar frases ou textos referentes aos direitos da criança e do adolescente, extraídos ou concernentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A forma de inserção das frases ou textos nos impressos será determinada pelos órgãos responsáveis pela produção do material. Entre os impressos estão inseridos multas, notificações, impostos, taxas, contribuições de melhorias e todos aqueles destinados à comunicação social através da divulgação das ações de governo e de utilidade pública.

A autora da matéria afirma que o ECA, que tem mais de 20 anos de existência, é um divisor de águas no que refere-se à proteção à criança e ao adolescente. Contudo, mesmo com grandes avanços, é comum as reportagens que mostram a violação desses direitos. “Com os textos estaremos cumprindo o artigo setenta do ECA que afirma que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, com o objetivo da conscientização de todos de que as crianças são indivíduos vulneráveis”, ressalta Leonice.

Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas