PAUTA DOS TRABALHOS DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

01) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao projeto de lei 259/10, processo 205.278, de autoria do Senhor Petterson Prado, que “proíbe, no Município de Campinas, a prática de atos que constituem perigo ou obstáculo para o trânsito, em vias urbanas, sinalizadas por semáforo ou não, e dispõe sobre o encaminhamento de população de rua e pessoas carentes, que estejam praticando tais atos às competentes entidades assistenciais”.

O veto parcial refere-se ao Inciso I do artigo 1º, que proíbe a distribuição de folhetos de propagandas e similares e aos artigos 4º, 5º, 6º e 10º da proposta.

No que diz respeito à proibição de distribuir folhetos, o Executivo argumenta que trata-se de atribuição da Setec, suprimindo grande fonte de receita da autarquia. A atividade é regulamentada pela Lei 8.745/96.

Os demais artigos dizem respeito a atribuições da Setec e impedem a autorização e controle dos serviços de caçambas e ambulantes em geral, o que reduzem a receita da autarquia, o que é constitucionalmente vedado.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 747/12, devidamente aprovado:

02) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 188/12, processo 210.537, de autoria do Senhor Antonio Flôres, que “denomina Praça '5º Grupo de Canhões 90MMS. Antiaéreo 1954-1975' uma praça pública do Município de Campinas”.

A proposta denomina o Parque 3, com área de 11.758 m², no Jardim Chapadão, perimetrado pelas Ruas Cônego Manoel Garcia, Monte Líbano e Avenida João Erbolato.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 421/11, processo 209.129, de autoria do Senhor Petterson Prado, que “cria o Cadastro Municipal de Empresas Irresponsáveis com o Município de Campinas, dispõe sobre a impossibilidade de tais empresas atuarem em novos empreendimentos no Município e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto serão inscritos neste cadastro as empresas que tenham lesado os munícipes por terem abandonado a implementação, construção ou incorporação de empreendimentos imobiliários aprovados, sem indenizar adequadamente todos seus compradores; lesar consumidores através de reiteradas práticas comerciais ilegais e lesar o meio ambiente de forma habitual. As empresas e todas aquelas que compõem seu grupo econômico não poderão atuar no município enquanto não sanarem adequadamente todos os prejuízos que ensejarem sua inscrição.

04) 2ª discussão e votação do projeto de lei 156/11, processo 207.804, de autoria do Executivo Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens especiais área de propriedade da Municipalidade necessária à instalação de Unidade Educacional”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

A matéria permite a doação de parte da Praça 1 no Jardim Esmeraldina para a construção de unidade educacional naquele local.

05) 2ª discussão e votação do projeto de lei 505/09, processo 195.962, de autoria do Senhor Antonio Francisco O Politizador dos Santos, que “revoga o parágrafo único do artigo 6º, acrescenta os artigos 6A, 6B, 6C e altera o artigo 7º da Lei nº 12.300, de 20 de junho de 2005, que 'dispõe sobre critérios para a venda de 'tinta spray' no Município de Campinas, estabelece sanções para os pichadores e seus representantes legais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Assuntos de Segurança Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

A proposta revoga o parágrafo único do artigo 6º que diz “O órgão competente da Municipalidade promoverá campanha educativa e de divulgação dos dispositivos desta lei, nas escolas do Município, bem como, nos meios de comunicação que julgar conveniente, com vistas a efetivar a participação de adolescentes e jovens em palestras e seminários voltados à conscientização da conservação e preservação do patrimônio público e dos princípios da cidadania”.

Os artigos 6A, 6B e 6C autorizam o Poder Executivo a criar, através da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Antipichação, além do desenvolvimento de campanhas permanentes educacionais nas escolas do município. As escolas estaduais e particulares deverão fazer convênios com a Secretaria de Educação para participar do programa. O artigo 6C prevê ainda a parceria com empresas, sindicatos, associações e comércio em geral para a realização das campanhas.

A alteração do artigo 7º permite que as despesas com a presente lei corram por dotações orçamentárias próprias, bem como das parcerias com as empresas e comércio.

06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 158/12, processo 210.367, de autoria dos Senhores Arly de Lara Romêo, Professor Alberto e Dário Saadi, que “institui o programa permanente de conscientização nas escolas públicas municipais e privadas no Município de Campinas sobre o consumo de frutas, verduras e legumes e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pela proposta os profissionais do Departamento de Apoio à Escola da Secretaria Municipal de Educação farão uma palestra a cada três trimestre aos alunos, com o objetivo de expor os benefícios da alimentação saudável, podendo ser realizada a distribuição de folhetos informativos, convidando os alunos a substituírem alimentos industrializados por naturais. Poderão ser firmadas parcerias com a iniciativa privada e hortifrutis da cidade para a viabilização do programa.

07) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 525/11, processo 209.733, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “concede o Diploma de Mérito Jurídico ao Advogado Wilson Cesca”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O advogado Wilson Cesca tem mestrado em Concentração Direito Civil. Foi professor da USF de Bragança Paulista, tem diversos trabalhos publicados e foi membro da Comissão de Disciplina e Ética e da Comissão de Valorização do voto da Ordem dos Advogados do Brasil – subsecção Campinas durante seis anos. Representou a Arquidiocese de Campinas na Comissão Nacional de Justiça e Paz. Atualmente é agente da pastoral da Igreja Santa Rita de Cássia, exercendo a coordenação da pastoral do Batismo.

08) Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 293/11, processo 208.389, de autoria do Senhor Paulo Oya, que “concede o 'Diploma de Mérito Cristão Pastor João Batista Martins de Sá' ao Pastor Marcos Jair Ebeling’”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Todos os passos de vida pessoal e profissional do Pastor Ebeling estão centrados na atuação pastoral, participando de atividades e ONG's em defesa da vida e na Comunidade Cristã Luterana. Desde 2009 está em Campinas e realiza trabalho de evangelização com crianças pela contação de histórias e ensino de música; visita a idosos em casas de repouso e em suas residências, bem como a orientação e o aconselhamento de pessoas.

09) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 105/12, processo 210.156, de autoria do Senhor Antonio Francisco O Politizador dos Santos, que “concede o Diploma de Honra ao Mérito para Henrique de Oliveira Junior. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenagem é devido à contribuição de Oliveira Júnior como cineastra e escritor. Nascido em Valinhos, em 1939 abriu um cinema em Sousas – o Cine Santo Antônio. Em 1949 foi contratado pela Prefeitura de Campinas para organizar o setor de fotos e filmes e realizar sessões cinematográficas de caráter recreativo e educativo nos bairros, escolas e no Teatro Municipal Carlos Gomes. É um dos fundadores do Cine Clube de Campinas e entre diversas atividades participou de várias jornadas de cinema pelo país.

10) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 496/11, processo 209.601, de autoria do Senhor Artur Orsi, que “denomina Rua Benevides Gonçalves de Souza uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta denomina Rua Benevides Gonçalves de Souza a Rua 04 do Jardim Bassoli.

11) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 500/11, processo 209.625, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que “denomina Praça Soldado Fernando Vieira uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta nomeia como Praça Soldado Fernando Vieira o sistema de lazer 4 do Jardim Bassoli.

12) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 502/11, processo 209.627, de autoria do Senhor Dário Saadi, que “denomina Rua Monsenhor Thiers Pelice Lício uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta nomeia como Rua Monselhor Thiers Pelice Lício a Rua 06 do Jardim Bassoli.

13) Matérias adiadas de reunião anterior

14) Discussão e Votação da Ata

15) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 03 de maio de 2012.

THIAGO FERRARI

Presidente

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas