Estacionamentos deverão alertar sobre crianças esquecidas em veículos
Vereador Paulo Oya (PSC)
A Lei de autoria do vereador Paulo Oya (PSC) do psc e do ex-vereador Eliel de Lima foi sancionada pelo prefeito e agora os estacionamentos públicos e privados terão normas preventivas ao abandono involuntário de menores do interior de veículos.
Pela matéria, publicada nesta quinta-feira (06/12) no Diário Oficial do Município, os estacionamentos estão obrigados fornecer aviso sonoro, no caso de atendimento eletrônico ou no caso de atendimento humano lembrete impresso no ticket.
O lembrete deverá ter os dizeres: “aviso a pais e responsáveis: solicitamos aos senhores que atentem para seus filhos ou menores de idade no interior do veículo ao sair do mesmo.
Os estacionamentos deverão afixar cartaz na entrada do mesmo, de fácil visibilidade, contendo o aviso.
Em caso de descumprimento da Lei, o estabelecimento será multado em Mil UFIC's, (R$ 2.394) poderá ter a suspensão do alvará e até a cassação do mesmo.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
