Filhos de vítimas de violência de gênero terão prioridade em escolas municipais
Vereador Jairson Canário (PT)
A Lei de autoria do vereador Jairson Canário (PT), publicada no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (12/11) garante a prioridade de vagas em EMEIs, CEMEIs, Naves Mães e Creches para crianças em idade compatível, filhos e filhas de vítimas de violência de gênero, de natureza física e/ou sexual.
Para a garantia, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos: a cópia do boletim de ocorrência ou de qualquer outro documento expedido pela Delegacia de Defesa da Mulher, cópia de exame de corpo delito, notificação do Serviço Municipal de Saúde com a configuração da violência de gênero, notificação de entidades de defesa dos direitos da mulher ou notificações de entidades de defesa dos direitos humanos.
Também será garantida transferência de uma creche para outra - na esfera da rede municipal - de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
