Lei determina que Prefeitura implante rampas e elevadores em seções eleitorais
Vereador Josias Lech (PT)
A Lei 14.384, de autoria do vereador Josias Lech, foi promulgada pela Câmara Municipal de Campinas nesta quinta-feira (13/08). A matéria obriga a Prefeitura a instalar rampas de acesso a cadeirantes, sinalização especial para deficientes visuais no piso e elevadores, nas escolas onde funcionam seções eleitorais do município, de modo a garantir a autonomia dos munícipes portadores de deficiência ou mobilidade reduzida às seções eleitorais especiais.
A proposta foi vetada pelo Executivo, mas a Câmara derrubou o veto no início deste mês.
Na justificativa da Lei, o autor lembra que já existem várias normas federais que tratam da acessibilidade nas urnas. “Para que a eficácia das normas em comento seja alcançada em sua plenitude, é importante que o Poder Executivo Municipal cumpra com o seu papel no sentido de implantar rampas de acesso a cadeirantes, sinalização especial para deficientes visuais no piso e, elevadores, nas escolas onde funcionam seções eleitorais”, defende Lech.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignando no orçamento vigente, a cargo da Secretaria da Cidadania, Assistência e Inclusão Social.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
