PAUTA DOS TRABALHOS DA 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 111/12, devidamente aprovado:

01) 2ª discussão e votação do projeto de lei 49/12, processo 209.847, de autoria do Senhor Luiz Lauro Filho, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plantas quando da compra de imóveis 'na planta”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pela proposta as construtoras deverão dar conhecimento, no ato da compra de um imóvel “na planta”, dos projetos de plantas estruturais, hidráulica e elétrica do imóvel e fornecer cópias das mesmas, sem custo aos compradores, após concluída a construção. O objetivo é resguardar a vida dos cidadãos, evitando obras irregulares que possam causar estragos e até tragédias, como a que houve, recentemente, no Rio de Janeiro.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 115/12, devidamente aprovado:

02) 2ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 50/12, processo 209.848, de autoria do Senhor Cidão Santos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem embalagens biodegradáveis ou mesmo de papel para acondicionamento de produtos e mercadorias para seus clientes”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emenda.

A proposta prevê que esses estabelecimentos sejam obrigados a disponibilizar gratuitamente embalagens biodegradáveis ou de papel para o acondicionamento de produtos e mercadorias para seus clientes. Se virar lei, o descumprimento poderá gerar multa de hum mil UFIC's (R$ 2.349) podendo triplicar nas reincidências. O autor salienta na justificativa que é importante inibir o uso das sacolinhas convencionais, no entanto a proposta quer garantir que a população, ao comprar seus produtos, tenham onde acondicioná-los.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 156/12, devidamente aprovado:

03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 39/12, processo 209.837, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, nos termos da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2.007”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto de autoria do Executivo e dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e o preenchimento por meio e concurso público. A proposta prevê criação de cargos de enfermeiros e auxiliares de enfermagem, agente de apoio de controle ambiental, farmacêutico, telefonista, analista de tecnologia de informação e agente de apoio administrativo. No total, serão criados 1.060 cargos na administração municipal.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 174/12, devidamente aprovado:

04) 2ª discussão e votação do projeto de lei 537/10, processo 206.496, de autoria do Senhor Professor Alberto, que “prevê publicação, a título gratuito, de documentos oficiais de entidades assistenciais e associações de bairro, devidamente constituídas, no Diário Oficial do Município”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O autor justifica dizendo que muitas entidades não estão em conformidade com a Lei, que obriga a dar publicidade de suas atas e outros documentos, por falta de recursos para a publicação. Ele diz que deve ser de interesse do Município cooperar com as entidades, aliviando seus custos, já que a maioria delas presta relevantes serviços a comunidade.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 194/12, devidamente aprovado:

05) 2ª discussão e votação do projeto de lei 60/12, processo 209.968, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza a doação de área de terreno municipal ao Governo do Estado de São Paulo para fins de instalação da 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto altera classificação de área pública municipal para que seja transferida ao governo do Estado e seja utilizada para a instalação da 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas. A área, de 15,9 mil metros quadrados integra sistema de lazer do Loteamento Jardim Aires da Costa e está localizada na área da Operação Urbana Consorciada do Parque do Capivari, em frente ao Parque Linear do Rio Capivari.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

06) 2ª discussão e votação do projeto de lei 176/11, processo 207.892, de autoria dos Senhores Arly de Lara Romêo, Jorge Schneider e Professor Alberto, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de detector de metais nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no Município e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O detector de metais poderá ser móvel ou fixo, com passagem obrigatória de qualquer pessoa que queira entrar na escola. Os estabelecimentos poderão manter pessoa habilitada junto ao equipamento ou manuseando-o, se portátil, com a finalidade de avaliar o risco das detecções e impedir o acesso de pessoas que portem armas ou objetos perigosos capazes de colocar em risco a incolumidade das demais e da paz escolar. Em caso de descumprimento da lei, a escola poderá receber advertência, multa e até cassação definitiva do alvará.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

07) 2ª discussão e votação do projeto de lei 460/11, processo 209.411, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “dispõe sobre a implantação do programa de humanização permanente de apoio psicológico às mulheres que sofreram aborto espontâneo ou óbito fetal no âmbito hospitalar da rede municipal de saúde, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O programa consiste no atendimento psicológico e de assistentes sociais do quadro funcional da Prefeitura. O psicólogo deverá avaliar o paciente e, se for o caso, encaminhá-la ao Centro de Saúde mais próximo de sua residência para tratamento.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

08) 2ª discussão e votação do projeto de lei 189/10, processo 204.970, de autoria dos Senhores Arly de Lara Romêo e Sérgio Benassi, que “autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas a implantar 'shoppings populares' e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto poderá ser instituído pela Administração Pública, ou pela iniciativa privada. Neste caso, a Prefeitura poderá oferecer incentivos fiscais ao empreendedor.

Se for um empreendimento público, os ambulantes deverão obedecer as determinações da Prefeitura. Os comerciantes informais que já estiverem cadastrados pelo Município terão preferência na ocupação dos espaços disponibilizados nos locais. Outro critério é que eles não poderão assumir mais de uma loja.

Ainda de acordo com a proposta, o permissionário poderá ter auxiliares que atuarão em regime de colaboração, emprego ou qualquer outra forma permitida ou que venha ser permitida pela legislação federal, desde que não vedada por esta lei. O certificado de permissão e a identificação do permissionário e de seus auxiliares, fornecidos pelo órgão competente, são de porte obrigatório e deverão ser mantidos em lugar visível.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

09) 2ª discussão e votação do projeto de lei 723/09, processo 200.890, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “institui no calendário oficial de eventos do Município a 'Semana de Conscientização e Prevenção a Drunkorexia' e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Fica instituído no Calendário Oficial de eventos do Município, a Semana de Conscientização e Prevenção a Drunkorexia”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de novembro. A patologia – que ainda não é diagnosticada como uma doença – é uma junção de dois distúrbios – a anorexia e o abuso de bebidas alcoólicas. O transtorno causa vários danos ao organismo. Na anorexia, o principal problema é a subnutrição severa, que pode levar a morte. O abuso do álcool tem diversas consequências e a mais grave é o acúmulo de gordura no fígado, que pode fazer com que o orgão deixe de funcionar.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

10) 2ª discussão e votação do projeto de lei 663/10, processo 206.921, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “dispõe sobre a utilização de papel proveniente de florestas bem manejadas, renováveis e de fontes controladas pelo Poder Público Municipal e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O material a ser adquirido deverá ter o Certificado do Programa Brasileiro de Certificação Florestal ou o selo FSC – Forest Stewardship Council – que ateste sua origem ambientalmente correta. Essa exigência deverá constar no processo licitatório, protegendo assim, as florestas naturais contra a degradação.

11) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 38/10, processo 202.780, de autoria do Senhor Tadeu Marcos, que “dispõe sobre a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Campinas para com munícipes, nos casos de danos decorrentes de execução, inexecução, paralisação, retardamento ou mau funcionamento de obras públicas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A matéria faz com que a Prefeitura tenha que reparar danos patrimoniais com indenização aos munícipes que deverão demonstrar o fato danoso ocasionado pela execução, inexecução, paralisação, retardamento ou mau funcionamento de obra pública. Entende-se por obra pública toda realização material a cargo da Administração Pública ou por sua delegação, mesmo mediante contratação de terceiros, empreiteiras ou prestadores de serviços.

12) Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 537/11, processo 209.745, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “concede o Diploma Ana Nery a Mauro Marchiori”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O Diploma Ana Nery é outorgado àqueles trabalhadores que se destaquem em quaisquer atividades ligadas à área da saúde. Mauro é, de acordo com a justificativa, um dos últimos profissionais à moda antiga, quando a farmácia, muitas vezes escrita na fachada como “Pharmácia”, dispensando, em muitos dos casos, a ida ao médico ou ao hospital.

13) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 113/11, processo 207.632, de autoria do Senhor Doutor Sebastião dos Santos, que “dispõe sobre as atividades relacionadas à tanatopraxia no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A matéria define em legislação a prática da tanatopraxia, podendo o Poder Executivo autorizado a realizar, mediante autorização legislativa, convênios com entidades e instituições, de direito público ou privado, para a realização. A Setec – Serviços Técnicos Gerais – expedirá decreto regulamentador no prazo de noventa dias a contar da data de publicação da lei, caso aprovada e sancionada.

14) Turno Único de discussão e votação do projeto de lei 451/11, processo 209.309, de autoria do Senhor Josias Lech, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Isaura Baltazar Pompêo – Casa da Dinda e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fundada em 2004 por Loritide Pompêo de Paula, a entidade se destaca pelo trabalho de inclusão social com oficinas e cursos para jovens, crianças, adolescentes, através de uma segunda língua. Além dos cursos de Inglês, Espanhol, Francês e Italiano, a “Casa da Dinda” oferece também oficinas de Educação na Saúde, Inclusão Digital, Cultura e arte, Educação Corporal, Artesanato e Capoeira.

15) Matérias adiadas de reunião anterior.

16) Discussão e Votação da Ata.

17) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 14 de fevereiro de 2012.

THIAGO FERRARI

PRESIDENTE