PAUTA DOS TRABALHOS DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DE 2012 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

01) 2ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 383/10, processo 205.645, de autoria do Senhor Doutor Elcio Batista, que “dispõe sobre a impressão de fotografias e dados de pessoas desaparecidas, principalmente crianças do Município de Campinas em carnês de Imposto Predial e Territorial Urbana – IPTU e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável ao projeto e emenda. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e emenda. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e emenda.

Projeto prevê a colocação de fotografias de pessoas desaparecidas – em especial de crianças – nos carnês de IPTU. A foto deverá ser colocada na capa do carnê e vir acompanhada de dados pessoais do desaparecido. O vereador argumenta que este será mais um instrumento de enfrentamento do problema que aflige muitas famílias campineiras.

02) Turno Único de discussão e votação do parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, contrário ao projeto de lei 391/11, processo 209.006, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que “inclui o tópico 'perigo e prevenção do alcoolismo' no conteúdo programático das escolas municipais a ser ministrado de forma transversal e dá outras providências”.

A proposta inclui programas de prevenção ao álcool e as drogas, com a realização de atividades curriculares e extracurriculares, de forma integrada e transversal à introdução do tópico de que trata esta lei.

O parecer contrário se deu devido ao vício de iniciativa, constatado no momento em que a proposta cria atribuição à Secretaria Municipal de Educação, o que é de exclusividade do prefeito.

03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 478/11, processo 209.492, de autoria do Senhor Paulo Oya, que “institui o banco de óculos no Município e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O Banco de óculos tem o objetivo de receber e oferecer gratuitamente armações, a partir da doação e coleta voluntária de óculos novos e usados, em bom estado de conservação. As doações poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas em locais a serem definidos, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social.

04) 1ª discussão e votação do projeto de lei 32/12, processo 209.829, de autoria do Executivo Municipal, que “institui, no Município de Campinas, o 'serviço de acolhimento em família acolhedora', que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes, afastados do convívio familiar por decisão judicial”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora faz parte da política de atendimento à criança e ao adolescente do município de Campinas, vítimas de qualquer tipo de tratamento penoso ou violento que determinem seu afastamento do convívio familiar. A proteção social especial tem o objetivo de acolhê-los com famílias capazes de os tratarem com dignidade, de acordo com o Estatuto da Criança e dos Adolescente. A matéria prevê ainda a concessão de bolsa auxílio à pessoa participante do Programa responsável pela guarda legal da criança ou adolescente, possibilitando à família a colhedora melhores condições para a assistência material, moral e educacional da assistida.

05) Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 359/11, processo 208.776, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que “concede Diploma Ana Nery ao Hospital SOBRAPAR – Sociedade Brasileira de Pesquisa e Assistência para Reabilitação Craniofacial”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O Diploma Ana Nery é outorgado àqueles trabalhadores que se destaquem em quaisquer atividades ligadas à área da saúde. Fundada em 1979 pelo Dr. Cássio Raposo do Amaral, a Sobrapar tem como missão reabilitar pessoas com deformidades craniofaciais, integrando-os à sociedade e promovendo o bem-estar através da atuação interdisciplinar de qualidade, ética e humanizada.

06) Turno Único de discussão e votação do projeto de lei 452/11, processo 209.310, de autoria do Senhor Doutor Sebastião dos Santos, que “altera dispositivos da Lei Municipal nº 13.232, de 07 de janeiro de 2008, que 'Institui a Semana de Tradições Mineiras no Calendário Oficial do Município”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta muda o artigo segundo da Lei de 2008 que passará a vigorar com o seguinte texto: “ Para a comemoração da Semana das Tradições Mineiras, a Prefeitura Municipal, através dos departamentos competentes, promoverá a Feira de Produtos e Artes Mineiras, bem como os festejos relativos à data, viabilizando o local para a realização do evento. A matéria também autoriza a Prefeitura a realizar convênios e buscar recursos junto à iniciativa privada para a realização das comemorações da “Semana de Tradições Mineiras” que acontece na semana de 21 de abril.

07) 2ª discussão e votação do projeto de lei 180/10, processo 204.918, de autoria dos Senhores Biléo Soares e Thiago Ferrari, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos fornecedores de bens e serviços a afixarem placa com mensagem referente ao direito consumerista previsto na Lei Estadual 13.747, de 07 de outubro de 2009 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pelo projeto, os estabelecimentos fornecedores de bens ficam obrigados e afixarem placas com mensagem esclarecendo sobre os direitos dos consumidores, como a definição do horário de entrega de mercadorias e/ou prestação de serviços. A placa deverá constar a seguinte mensagem: “É direito do consumidor escolher o turno da Manhã, Tarde ou Noite para a entrega de mercadoria e/ou prestação do serviços (Lei Estadual 13.747/09). A placa – que deverá ter medidas mínimas de 50cm por 40cm – deverá ser colocada em local visível ao público.

08) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 482/11, processo 209.550, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que “denomina Praça Moacir Pires uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A matéria denomina como Praça Moacir Pires área de 495m² no loteamento Jardim Guarani.

09) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 470/11, processo 209.484, de autoria do Senhor Sebastião dos Santos, que “denomina Professora Luciane Ribeiro Vilela a Unidade Escolar EMEI Campo Belo do Município de Campinas’ ”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A unidade escolar que será nomeada está localizada no Jardim Campo Belo II.

10) Matérias adiadas de reunião anterior

11) Discussão e Votação da Ata

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 15 de março de 2012.

THIAGO FERRARI

PRESIDENTE