PAUTA DOS TRABALHOS DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE MARÇO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

01) 1ª discussão e votação do projeto de lei 479/11, processo 209.493, de autoria da Senhora Leonice da Paz, que “dispõe sobre a inclusão do kit alimentação escolar aos finais de semana, para os alunos da rede municipal de ensino de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pela proposta o benefício será para os alunos que tiverem cem por cento de frequencia e um cardápio que inclua frutas da época. Cada escola fará a triagem e o cadastramento do beneficiário.

O objetivo da autora é atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula/,contribuindo para o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento escolar dos estudantes.

02) 1ª discussão e votação do projeto de lei 683/10, processo 206.988, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que “revoga em sua íntegra a Lei Municipal nº 9.203, de 31 de dezembro de 1996”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A lei de 1996 isentou moradores de vários bairros de campinas do pagamento de de ofício, de taxas e emolumentos, para a obtenção de certidões junto à repartições públicas municipais, ou de autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo município. De acordo com a justificativa esta lei foi superada por outra de sua autoria, de 2005, a qual dá a todos os munícipes da referida isenção. O autor diz que a lei de 96 quando elenca moradores de determinados bairros a ter o benefício, fere a constituição que garante que todos são iguais perante a Lei.

03) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 845/07, processo 175.623, de autoria do Senhor Paulo Oya, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de receituários médicos e odontológicos digitados em computador ou datilografados, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A obrigatoriedade é para os médicos que atendem nos postos de saúde, hospitais, unidades básicas, clínicas e ambulatórios da rede municipal de saúde/.

Pela proposta a exigência será implantada de forma gradativa, com prazo máximo de três anos. Ela também disciplina de que maneira deve ser preenchido o receituário e prevê ainda advertência e multa ao médico ou odontólogo que descumprir a norma.

04) 2ª discussão e votação do projeto de lei 44/11, processo 207.304, de autoria do Senhor Biléo Soares, que “institui o programa 'brigadas de prevenção e combate a enchentes' no âmbito do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Segurança Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

O programa consiste na capacitação de voluntários que residam em áreas de risco para atuarem na prevenção e nas ocorrências de enchentes. A brigada será subordinada à Defesa Civil. A administração pública determinará os locais onde será necessária a formação de brigadas de prevenção e combate à enchentes, podendo o município firmar parcerias com a União, o Estado e a sociedade civil.

05) 2ª discussão e votação do projeto de lei 107/11, processo 207.593, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a Lei nº 13.868, de 11 de junho de 2010, que 'desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de terrenos de propriedade municipal localizados no loteamento Jardim dos Oliveiras 3ª parte, autoriza sua venda mediante concorrência limitada aos proprietários lindeiros e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Com a alteração da lei de 2010, a venda das áreas poderá ocorrer, desde que em sua totalidade, aos proprietário lindeiros na modalidade concorrência.

06) 2ª discussão e votação do projeto de lei 330/11, processo 208.567, de autoria do Executivo Municipal, que “ratifica a subscrição do protocolo de intenções para constituição da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Agência Reguladora PCJ”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Meio Ambiente, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

A proposta vai permitir a constituição da Agência, em forma de consórcio público, como associação pública e personalidade jurídica de direito público interno, integrante de todos os municípios consorciados. Cada município também fará lei semelhante.

07) Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 463/11, processo 209.460, de autoria do Senhor Dário Saadi, que “concede Diploma de Honra ao Mérito a THEMA Relações Públicas & Imprensa e dá outras providências”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A empresa presta serviços há quinze anos atuando em consultorias, eventos, comunicação empresarial e assessoria de imprensa.

08) Turno Único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 79/12, processo 210.046, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “concede a Medalha Exemplo Digno aos guardas municipais Rony César Silva e Fernando da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Na corporação há 15 anos os dois guardas municipais se destacaram quando localizaram uma menina de 10 anos que aguardava para receber um transplante de fígado. Com apenas algumas horas para que o órgão compatível fosse implantado, os GM's tinham pouco tempo para levar a criança ao hospital e não mediram esforços para busca-lá no Jardim Satélite Íris II.

09) Matérias adiadas de reunião anterior

10) Discussão e Votação da Ata

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 15 de março de 2012.

THIAGO FERRARI

Presidente