Pauta 40ª reunião
PAUTA DOS TRABALHOS DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE JUNHO DE 2012 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1122/12, devidamente aprovado:
01) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 331/12, processo 211.017, de autoria dos Senhores Josias Lech e Jairson Canário, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Energia”.
http://sapl.camaracampinas.sp.gov.br/sapl_documentos/materia/263970_texto_integral
Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 1123/12, devidamente aprovado:
02) 1ª discussão e votação do projeto de lei 256/12, processo 210.735, de autoria dos Senhores Sebá Torres e Luiz Lauro Filho, que “cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares e civis que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio a ser celebrado com o Município de Campinas”.
Pela proposta os autores determinam que o valor da gratificação por desempenho de atividade delegada será fixado pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com a natureza e complexidade das atividades feitas no convênio feito, exclusivamente, pelo prefeito municipal. Os valores poderão ser revistos de acordo com a legislação que disciplina o reajuste dos servidores municipais.
http://sapl.camaracampinas.sp.gov.br/sapl_documentos/materia/262903_texto_integral
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 119/12, processo 210.228, de autoria do Senhor Petterson Prado, que “torna obrigatória, aos bares, danceterias, boates, salões de dança e estabelecimentos similares, a colocação de caixas em número suficiente para que o atendimento ao frequentador, na hora do pagamento de sua conta, seja realizado em prazo hábil e digno”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O autor propõe na matéria que o tempo hábil seja de 15 minutos durante o tempo de funcionamento normal do estabelecimento e de até 30 minutos após o encerramento das atividades. Os estabelecimentos terão um prazo de 120 dias para cumprir a lei, instalando relógio para o uso dos frequentadores, registrando a hora de entrada na fila para o pagamento e o seu tempo de permanência.
http://sapl.camaracampinas.sp.gov.br/sapl_documentos/materia/260220_texto_integral
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
04) Turno único de discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 191/11, processo 207.934, de autoria do Senhor Angelo Barreto, que “denomina 'Complexo Manuel Ferraz de Campos Sales' as instalações da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto denomina “Complexo Manuel Ferraz de Campos Sales, as instalações da Câmara Municipal de Campinas, compreendida entre a Avenida da Saudade e Av. Eng. Roberto Mange, que abriga o Palácio Fênix, Plenário, Biblioteca, Espaço Paulinho Nogueira, os departamentos administrativos e áreas de estacionamento. Na justifica, o vereador lembra que Campos Sales foi o cidadão com cargo eletivo que mais representou Campinas nas várias esferas de poder. Vereador no período de 1.873 a 1.880, foi Deputado Provincial (Estadual), Deputado Geral (Federal), Senador da República e, finalmente, presidente da República.
http://sapl.camaracampinas.sp.gov.br/sapl_documentos/materia/249564_texto_integral
05) 2ª discussão e votação do projeto de lei 240/11, processo 208.194, de autoria do Executivo Municipal, que “altera dispositivo da Lei Municipal nº 13.101, de 08 de outubro de 207, que 'dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.
Projeto cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O Conselho deverá ter 19 membros (e seus respectivos suplentes), com representantes do Executivo, docentes, funcionários, Conselho Tutelar e estudantes.
http://sapl.camaracampinas.sp.gov.br/sapl_documentos/materia/250734_texto_integral
06) 2ª discussão e votação do projeto de lei 364/11, processo 208.797, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.452, de 23 de dezembro de 1974, que 'desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais, área de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas e autoriza doação à Sociedade Beneficente e Recreativa a Cidade Jardim”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
A iniciativa revoga a Lei que cedeu área de 24 m² à Sociedade Beneficente e Recreativa da Cidade Jardim para a construção de sede própria. Ocorre que a doação tinha prazo de 5 anos para que fosse dada a destinação correta. No entanto, como isso não foi feito a área deve voltar à municipalidade.
http://sapl.camaracampinas.sp.gov.br/sapl_documentos/materia/253476_texto_integral
07) 2ª discussão e votação, com emendas, do projeto de lei complementar 7/08, processo 180.389, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre o plano local de gestão da macrozona 5 – MZ 5 – área de requalificação prioritária – ARP”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável ao projeto e emendas. Parecer da Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto e emendas. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e emendas.
http://sapl.camaracampinas.sp.gov.br/sapl_documentos/materia/206682_texto_integral
