PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 1840/12 devidamente aprovado:

01) 2ª discussão e votação do projeto de lei 354/12, processo 211.103, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que dispõe sobre reserva de vagas exclusivas para gestantes e pessoas com crianças de colo no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Projeto impõe novas regras para estacionamentos de veículos, tanto em áreas públicas quanto privadas. De acordo com o projeto, os estacionamentos deverão reservar dois por cento das vagas para grávidas e pessoas que estejam carregando crianças de colo. As vagas deverão estar sinalizadas, com especificações de desenho e traçado. O veículo, por sua vez, deverá estar identificado com adesivo, que deve ser obtido junto a autoridades de trânsito.

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02) 2ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 562/10, processo 206.575, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que institui a campanha de incentivo ao descarte consciente de medicamentos com prazo de validade vencido utilizados pelos munícipes em suas residências e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável ao projeto e emenda. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e emenda. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e emenda.

Projeto institui em Campinas a campanha de incentivo ao descarte consciente de medicamentos com prazo de validade vencido. De acordo com o projeto, o executivo deverá promover campanhas de esclarecimento sobre os riscos de medicamentos fora do prazo de validade, além de desenvolver sistemas de orientação da população sobre o descarte adequado e seguro desse material. Para isso, permite o convênio da prefeitura com farmácias e laboratórios e outras entidades particulares.

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03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 53/12, processo 209.946, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n. 8.918, de 14 de agosto de 1996 que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais, imóveis de propriedade municipal e autoriza venda dos mesmos mediante concorrência. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto do Executivo muda a classificação de uma área de 140 metros quadrados no Parque das Universidades. De acordo com a Administração, a mudança se faz necessária para que se possa proceder a venda da área para proprietários que têm terrenos nos limites. Segundo o Executivo a área não tem mais o aproveitamento urbanístico original.

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04) 2ª discussão e votação do projeto de lei 67/12, processo 210.034, de autoria do Senhor Miguel Arcanjo, que institui o Programa de Caçambas Estáticas Comunitárias no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.

Projeto institui em Campinas o programa de caçambas estáticas comunitárias. Pela proposta, o Executivo deverá instalar uma caçamba para recolhimento de entulhos da construção civil na sede de cada Administração Regional (AR) e em pontos estratégico dos bairros. De acordo com o vereador, o objetivo é oferecer um serviço para a população mais carente. Segundo ele, muitas pessoas fazem pequenas reformas em casa, mas não dispõem de locais para o despejo desse material. O projeto prevê que a Prefeitura poderá firmar convênio com a iniciativa privada para garantir a execução do programa.

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05) 2ª discussão e votação do projeto de lei 191/12, processo 210.540, de autoria do Executivo Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de propriedade da municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto do Executivo altera classificação de duas áreas públicas no Jardim Nova Cambuí. Uma delas tem 190 metros quadrados e outra de 130 metros quadrados. De acordo com a Administração, as áreas não serve mais a processos de urbanização já que não dispõem do aproveitamento urbanístico original.

06) Turno único de discussão e votação do projeto de lei n. 329/12, processo 211.015, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que concede a Medalha Exemplo Digno ao Policial Militar Leandro Augusto dos Santos. Parecer da Comissão de Honraria, favorável.

Projeto concede Medalha Exemplo Digno ao Policial Militar Leandro Augusto dos Santos, pelos serviços prestados à corporação e à população de Campinas. Santos ingressou na PM em 2002 e desde então vem se destacando pela lealdade, bravura e correção com que desempenha as funções. Formando em Educação Física e com diversos cursos de extensão em áreas de segurança e de combate e tratamento de drogas, Santos já foi condecorado com a medalha Láurea de Mérito Centeário do 8 BPMI.

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07) 2ª discussão e votação do projeto de lei 341/11, processo 208.578, de autoria do Senhor Jairson Canário, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino municipais afixarem em suas dependências biografia da pessoa homenageada que dá nome à escola. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.

Projeto obriga estabelecimentos de ensino a manterem a biografia da pessoa que dá nome à escola. Segundo o vereador, em muitos casos, os alunos não são informados sobre as razões que levaram as autoridades a colocar o nome de uma determinada pessoa àquele estabelecimento. Para o vereador, os alunos podem ser sensibilizados de uma forma positiva ao tomarem conhecimento da história do homenageado. De acordo com o projeto, a biografia deve ser colocada num espaço de fácil visibilidade, em painel de 60cm de altura por 60 cm de largura. O projeto diz ainda que, se possível, o painel deverá conter uma imagem do homenageado.

08) 2ª discussão e votação do projeto de lei 443/11, processo 209.242, de autoria do Senhor Zé Cunhado, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos institutos de longa permanência para idosos e congêneres a instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão dos Idosos, Aposentados e Pensionistas, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.

Projeto institui alterações no funcionamento de asilos, casas de repouso e instituições prestam assistência a idosos. De acordo com o projeto, esses estabelecimentos ficam obrigados a instalar sistemas de gravação por câmera de vídeo em suas dependências. O objetivo, segundo o vereador, é aprimorar os mecanismos de fiscalização e evitar situações em que os idosos sejam submetidos a tratamentos humilhantes ou maus tratos. Os equipamentos devem ser colocados em quantidade suficiente para possibilitar o monitoramento eficiente. O descumprimento será passível de notificação, advertência e multa de R$ 2,3 mil. Em caso de reincidência o valor da multa é dobrado. Em nova reincidência, o estabelecimento terá o alvará cassado. As entidades terá 180 dias, após a publicação da lei, para realizarem a adequação

09) Turno único de discussão e votação do projeto de lei n. 210/12, processo 210.611, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que denomina Rua Alcides Ienne uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Pelo projeto, fica denominada Rua Alcides Ienne, uma via pública no Residencial Porto Seguro. Nascido em Jundiaí, Alcides se aposentou como ferroviário e morreu aos 84 anos.

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10) Turno único de discussão e votação do projeto de lei n. 233/12, processo 210.688, de autoria do Senhor Arly de Lara Romeo, que denomina Rua Engenheiro João Baptista Molinari Araújo uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Projeto denomina Rua Engenheiro João Baptista Molinari Araújo uma via pública no Parque das Quaresmeiras. Engenheiro agrônomo, Molinari foi considerado um dos mais importantes estudiosos do instituto Agronômico de Campinas, onde ingressou em 1957. Em 1966, foi nomeado chefe da Estação Experimental de Campinas. Morreu em março deste ano.

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11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e Votação da Ata.

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 03 de outubro de 2012.

THIAGO FERRARI

Presidente