Pauta da sessão de 2ª feira (15/10)
Vereadores em plenário
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
01) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 448/10, processo 199.202, de autoria do Senhor Sérgio Benassi, que destina percentual de arrecadação de multas decorrentes do descumprimento às disposições da Lei Complementar n. 09 de 23 de dezembro de 2003 (Código de Obras) ao FUNDAP.
Projeto prevê que 10% do valor arrecadado com multas provenientes de descumprimento das regras do Código de Projetos e Execução de Obras e Edificações seja destinado ao Fundo de Apoio à População de Subabitação Urbana. Hoje, o fundo recebe subvenção da Sanasa e da Emdec, mas pelo estatuto pode receber dotações do orçamento municipal e de outros órgãos públicos. O Executivo justifica o veto dizendo que o projeto é inconstitucional, já que a matéria trata de orçamento de órgão público -um assunto de atribuição exclusiva do Poder Executivo
02) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 153/12, processo 210.362, de autoria do Senhor Sebá Torres, que denomina Magno Pacheco de Aguiar o nome da ciclofaixa do centro da cidade de Campinas.
Projeto prevê que a “Ciclofaixa Campinas em Movimento” localizada no centro da cidade, seja rebatizada de “Ciclofaixa Magno Pacheco Aguiar”. Servente de pedreiro, Magno foi atropelado e morto quando trafegava de bicicleta pela Rua Jasmim, em 20 de julho de 2010. Ele tinha 23 anos e voltava para casa depois de um dia de trabalho.
03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 85/12, processo 210.099, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n. 9.766, de 10 de junho de 1998, que cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto propõe alterações no funcionamento do Procon, em face da transferência do órgão da Secretaria de Cidadania para a área de competência da Secretaria de Chefia de Gabinete. O projeto define também que os recursos interpostos às decisões de primeira instância proferidas pela diretoria do Procon serão encaminhadas à Chefia de Gabinete para decisão final.
Outra mudança se dá na composição do Conselho Gestor que administra o Fundo. Passa de nove para sete membros. Segundo o Executivo, a redução se deu no número de representantes da Prefeitura, já que órgãos da sociedade civil, como OAB, ACIC, Sindicato de Lojistas e Conselho da Sociedade de Amigos de Bairros permanecem com o número inalterado de representantes.
O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos surgiu com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção dos direitos dos consumidores.
04) 2ª discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei 459/11, processo 209.383, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que dispõe sobre a criação do censo ambiental no âmbito do Município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Meio Ambiente, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao substitutivo total.
Pelo projeto, fica criado o “Censo da Economia Verde”, cujo objetivo é mapear as questões e demandas da economia verde locais. O Censo se desenvolverá através de identificação dos munícipes que possuam atividades ambientalmente responsáveis e deverá gerar um cadastro, abrangendo as áreas de ecoeducação, ecoprodução, ecosserviços, ecoturismo, pontos de descarte e reciclagem de resíduos e Organizações Não Governamentais (ONGs). De acordo com o vereador, a economia verde cresce 22% ao ano o que indica sua relevância também sob o ponto de vista econômico.
05) 2ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 355/09, processo 190.986, de autoria do Senhor Paulo Oya, que institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Meio Ambiente, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Pelo projeto, fica instituído na rede municipal de ensino de Campinas o “Programa Sustentabilidade Ambiental”. O programa tem como objetivo organizar nas escolas um conjunto de atividades de promoção da educação ambiental e de conscientização da comunidade escolar para os problemas ambientais da cidade, mas em especial aqueles verificados no entorno da unidade escolar - como a conservação ou recuperação de áreas verdes, poluição do água e ar e ataques à qualidade de vida. O programa deverá promover uma discussão sobre o diagnóstico entre os alunos e, com eles, buscar formas de enfrentamento do problema.
06) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 401/12, processo 211.547, de autoria do Senhor Zé Cunhado, que concede Medalha “Exemplo Digno” aos guardas municipais Robson de Macedo Pereira, Shisnandys Sousa Santos e Eliezer de La Palma Leite Poddis, e dá outras providências. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Projeto concede Medalha “Exemplo Digno” aos guardas municipais Robson de Macedo Pereira, Shisnandys Sousa Santos e Eliezer de La Palma Leite Poddis, por atos de dedicação à população de Campinas.
07) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 428/12, processo 211.767, de autoria do Senhor Miguel Arcanjo, que concede o Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” ao Doutor Bruno Bernardo Duarte. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
Pelo projeto, fica concedido Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” ao doutor Bruno Bernardo Duarte, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Campinas. Formando pela PUC, é especializado em medicina do sono.
08) 2ª discussão e votação do projeto de lei 744/09, processo 201.285, do Senhor Jaírson Canário, que dispõe sobre vagas em EMEIs, CEMEIs, Naves Mães e creches conveniadas, para crianças filhas de vítimas de violência de gênero. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão da Mulher, favorável. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
Projeto visa garantir prioridade de vagas em EMEIs, CEMEIs, Naves Maẽs e Creches para crianças vítimas de violência de gênero, de natureza física e/ou sexual. A mãe ou responsável poderá ter direito ao benefício com a apresentação do Boletim de Ocorrência onde a violência está relatada, a notificação ao Serviço de Saúde do Município e a entidades de defesa dos direitos da defesa da mulher e dos Direitos Humanos. Eventuais transferência de crianças vítimas de violência também terão prioridade.
09) 2ª discussão e votação do projeto de lei 467/11, processo 209.464, de autoria do Senhor Petterson Prado, que dispõe sobre o atendimento preferencial, em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME). Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.
Projeto disciplina o atendimento preferencial a doadores de medula óssea. Pela proposta, pessoas que estiverem cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea – o Redome - terão atendimento preferencial em todos os estabelecimentos comerciais, bancários e de serviços. O descumprimento acarretará ao infrator multa de 100 UFICs e dobra no caso de reincidência. Segundo o vereador, é preciso estimular a doação de medula, uma providência que pode salvar uma vida, mas que ainda é pouco disseminada no País.
10) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 234/12, processo 210.689, de autoria do Senhor Thiago Ferrari, que denomina Rua Estevão Stobienia uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Fica denominada Rua Estevão Stobienia, uma via pública localizada no Parque dos Alecrins.
11) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 258/12, processo 210.737, de autoria do Senhor Antonio Flôres, que denomina Praça Alberto Duarte Marques uma praça pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Praça Alberto Duarte Marques uma área pública de 2,8 mil metros quadrados localizada no Condomínio Residencial Barão do Café, em Barão Geraldo.
12) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 312/12, processo 210.931, de autoria do Senhor Artur Orsi, que denomina Rua Millôr Fernandes uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Milllôr Fernandes uma via pública localizada no loteamento Jardim Ibirapuera.
13) Matérias adiadas de reunião anterior.
14) Discussão e Votação da Ata.
15) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 10 de outubro de 2012.
THIAGO FERRARI
Presidente
