PAUTA DOS TRABALHOS DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2012 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

01) 2ª discussão e votação do projeto de lei 259/10, processo 205.278, de autoria do Senhor Petterson Prado, que “proíbe, no Município de Campinas, a prática de atos que constituem perigo ou obstáculo para o trânsito, em vias urbanas, sinalizadas por semáforo ou não, e dispõe sobre o encaminhamento de população de rua e pessoas carentes, que estejam praticando tais atos às competentes entidades assistenciais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A matéria proíbe atividades de distrição de folhetos de propaganda ou similares; a comercialização de qualquer tipo de mercadoria, realizar qualquer tipo de prestação de serviços ou a realização de qualquer atividade que importe em obstáculo ao trânsito, como malabarismo ou pedido de contribuição financeira.

O projeto prevê que a fiscalização deverá ser feita pelo Poder Executivo, que deverá coibir as práticas. Além disso, deve promover encaminhamento dessas pessoas a entidades assistenciais, públicas ou privadas. A proposta prevê ainda que as empresas que patrocinarem esse tipo de atividade deverão ser multadas (300 UFICs por ocorrência).

As empresas que exploram publicidade no mobiliário urbano devem destinar 2% das placas localizadas nas proximidades dos semáforos para das publicidade à proibição. Na publicidade deve constar a seguinte frase: “Não faça doações em semáforos. Contribua com o Fundo Municipal da Assistência Social. Informações, Ligue 156” e “ Em Campinas são proibidos nos semáforos quaisquer atos que ensejem perigo ou obstáculo ao trânsito. Não incentive tais práticas”.

02) 1ª discussão e votação do projeto de lei 150/11, processo 207.772, de autoria dos Senhores Paulo Oya e Miguel Arcanjo, que “dispõe sobre a realização de campanhas educativas em locais onde são realizados espetáculos de diversão pública, sobre o combate ao uso de drogas no Município e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Os organizadores deverão dedicar espaço de tempo, de no mínimo 30 segundos para cada hora de evento realizado, e a divulgação poderá ser realizada através de telões, mensagens gravadas e uso de equipamentos audiovisuais, de acordo com a disponibilidade.

03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 211/11, processo 208.038, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que “proíbe no Município de Campinas a transferência imobiliária, a título gratuito ou oneroso de área com solo contaminado, sem prévio laudo técnico ambiental que ateste sua salubridade e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A transferência deverá ter laudo técnico ambiental da CETESB e do órgão da administração pública municipal que atestem a salubridade do solo objeto da transação de imóvel contaminado ou utilizado para a prática de atividades industriais ou comerciais irregulares, ilegais ou inadequadas ao meio ambiente. A matéria tem o objetivo de proteger o direito dos consumidores, pretensos adquirentes de imóveis residenciais ou comerciais.

04) 1ª discussão e votação, com emenda, do projeto de lei 257/09, processo 189.693, de autoria do Senhor Paulo Oya, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de creches instaladas no Município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emenda.

Os cursos dever]ao ser ministrados por entidades especializadas, sediadas no município, ou por policiais militares-bombeiros, de periodicidade anual. O autor argumenta que é de suma importância que os funcionários de creches tenham noções básicas de primeiros socorros, devido ao grande aglomerado de crianças que eles vivem.

05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 42/11, processo 207.262, de autoria do Senhor Dr. Elcio Batista, que “dispõe sobre a criação do cadastro municipal de pessoas desaparecidas no Município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

As informações deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura, podendo integrar o cadastro cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal, estadual ou municipal. O objetivo é centralizar todas as informações em um único local, facilitando o acolhimento das mesmas.

06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 256/11, processo 208.277, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “autoriza o Município de Campinas a realizar e criar programas de incentivo ao turismo local nos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O programa consiste em dar incentivos fiscais para as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a aderir ao programa. O autor argumenta que ambos distritos possuem características próprias que nos levam a um passado não muito remoto e que nos motiva a explorar todo seu potencial turístico. Incentivar também o eco-turismo daquela região, certamente contribuirá para o crescimento responsável e sustentável da cidade.

07) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 291/11, processo 208.387, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “concede o 'Diploma de Mérito Jornalístico Bráulio Mendes Nogueira' à Senhora Carolina Dias Pimentel Frau”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Formada pena Puc-Campinas em 2007, aperfeiçoou-se em redes sociais e inovações tecnológicas pela Escola Superior de Propaganda e Marketing em 2011. Atualmente trabalha como assessora de imprensa na agência de comunicação Newslink.

08) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 355/11, processo 208.651, de autoria do Senhor Paulo Oya, que “concede o Diploma de Honra ao Mérito para Akenus Treinamento Empresarial”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A Akenus é um Centro de Treinamento Empresarial e Consultoria Organizacional e Comportamental, com expertise de mais de 10 mil empresas treinadas e 15 anos de sucesso na capacitação de pessoas no mercado empresarial.

09) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 308/11, processo 208.520, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “institui no calendário festivo da cidade de Campinas o 'Dia do Ciclista’ ”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A data será para a promoção do uso da bicicleta, um meio de transporte sustentável e viável. A data do dia 19 de agosto é uma homenagem a Pedro Davison, que em 2006 morreu após ser atropelado por um automóvel no Eixo Rodoviário Sul, em Brasília, quando tinha apenas 25 anos. O motorista que o atropelou dirigia em alta velocidade e estava embriagado.

10) Matérias adiadas de reunião anterior

11) Discussão e Votação da Ata

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 06 de março de 2012.

THIAGO FERRARI

PRESIDENTE

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas