PAUTA DOS TRABALHOS DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE JUNHO DE 2012 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

01) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 40/11, processo 207.260, de autoria do Senhor Doutor Elcio Batista, que “dispõe sobre a disponibilidade de Bíblias em braile nas bibliotecas públicas municipais e dá outras providências”.

De acordo com o veto ao fazer com que as bibliotecas públicas municipais disponham Bíblias em Braile o legislativo interfere no campo de atuação do Executivo, além de não indicar as fontes de recursos próprios, o que é inconstitucional.

02) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao projeto de lei 134/12, processo 210.280, de autoria dos Senhores Eliel de Lima e Paulo Oya, que “dispõe sobre normas para cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos estacionamentos privados no Município e dá outras providências”.

O Executivo vetou o parágrafo 1º do artigo 2º e o caput do art. 3º e o art.4º da matéria. Na justificativa a Prefeitura alega que há indevida interferência estatal na exploração de atividade privada. Ao impor regulação na forma de cobrança dos estacionamentos privados, o que fere frontalmente o princípio da livre iniciativa.

No que diz respeito ao artigo 4º, o qual responsabiliza o estacionamento a cobrir o seguro contra roubo, furto, incêndio e perda total do veículo, o veto parcial alega que normas semelhantes em outros municípios foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

03) 2ª discussão e votação, adiadas, do substitutivo total ao projeto de lei 394/01, processo 129.948, de autoria do Senhor Tadeu Marcos, que “obriga a todas empresas estabelecidas em Campinas – SP ou que prestem serviços para os órgãos públicos ou detentoras de concessão ou permissionários públicos municipais emplacarem seus veículos no Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao substitutivo total Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao substitutivo total.

A proposta obriga que os órgãos e entidades da administração direta, das autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público municipal e das empresas em cujo capital o município tenha participação majoritária, bem como das entidades direta ou indiretamente por ele controladas, quando da realização de contratação destinada à locação de veículos, deverão exigir o prévio e específico registro destes no município de Campinas, perante o Detran – Departamento Estadual de Trânsito.

04) 2ª discussão e votação do projeto de lei 203/10, processo 205.060, de autoria do Senhor Paulo Oya, que “cria no âmbito do Município a Semana Municipal de Esclarecimento e Conscientização sobre Esclerose Múltipla”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Fica instituída a “Semana Municipal de Esclarecimento e Conscientização à Esclerose Múltipla” , a ser realizada anualmente na semana do Dia 30 de agosto- data reservada para o Dia Mundial de Conscientização da Esclerose Múltipla. A Semana terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativo sobre os males provocados pela doença; a identificação de sintomas e as formas de tratamento. Para isso, deverão ser realizados seminários, palestras, campanhas, além de atendimentos, exames e orientações sobre casos.

05) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 42/10, processo 202.784, de autoria do Senhor Zé do Gelo, que “institui, no âmbito do Município de Campinas, a campanha de incentivo e fomento às atividades de caráter desportivo e paradesportivo”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A campanha tem o objetivo de promover ações, mediantes instrumentos informativos e educativos, que incentivem a doação, por pessoas físicas e jurídicas, de percentual do Imposto de Renda devido a projetos desportivos e paradesportivos, previamente aprovados pelo Ministério dos Esportes. As ações deverão ocorrer, preferencialmente, na semana do dia 25 de julho.

06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 181/12, processo 210.515, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área pública municipal ao Centro de Ciências, Letras e Artes – CCLA, e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A área de 2.540 m² a ser concedida está localizada na quadra C do quarteirão 3.778 no Parque Alto Taquaral. A área destinada ao CCLA será exclusivamente para a construção de manutenção do Museu Carlos Gomes e demais dependências da sede do Centro de Ciências Letras e Artes.

07) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 255/12, processo 210.734, de autoria do Senhor Professor Alberto, que “concede o Diploma de Honra ao Mérito a Faculdade de Educação Teológica das Assembléias de Deus - FAETAD”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fundada em 1987 pelo pastor Bernhard Johnson Jr. A faculdade com sede na Rodovia Campinas-Mogi Mirim é reconhecida por diversos órgãos por seu comprometimento com o ensino cristão.

08) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 275/12, processo 210.777, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “concede a Medalha Carlos Gomes à ABAL – Associação Brasileira Carlos Gomes de Artistas Líricos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fundada em abril de de 1982 a ABAL defende as tradições líricas de Campinas. Uma das principais motivações é conservar e zelar por aspectos históricos estabelecidos por gênios musicais que integram valores culturais à cidade.

09) 1ª discussão e votação do projeto de lei 96/12, processo 210.132, de autoria do Executivo Municipal, que “revoga a Lei nº 11.132, de 16 de janeiro de 2002, que 'dispõe sobre a criação do programa patrimônio verde no Município de Campinas e dá outras providências’ ”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Na justificativa o Executivo afirma que a Lei de 2002 atribuía à antiga Seplama, à época de sua publicação, o levantamento e a atualização, a cada período de dois anos, da apuração do índice de área verde por habitante do município, com vistas à monitorização de árvores urbanas. Permitia ainda que esses trabalhos fossem desenvolvidos por essa pasta, além da participação de alunos universitários da área. Porém a matéria ficou desatualizada, uma vez que os trabalhos nela propostos estão sendo contemplados no projetos de mapeamento das áreas verdes feito pela Secretaria de Meio Ambiente, onde a expressão “área verde” substitui a indefinida “patrimônio verde”.

10) Turno único de discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei 514/11, processo 209.650, de autoria do Senhor Aurélio Cláudio, que “institui a data de 10 de dezembro como o Dia Municipal do Reciclador”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável ao substitutivo total.

O substitutivo total muda a nomenclatura de “reciclador” para Catador de Material Reciclável, conforme profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho, figurando na Classificação Brasileira de Ocupações.

11) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 527/11, processo 209.735, de autoria do Senhor Pedro Serafim, que “denomina Rua Pierina Apparecida Lot uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A matéria denomina a Rua 03 do Jardim Bassoli.

12) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 16/12, processo 209.813, de autoria do Senhor Zé Carlos, que “denomina Rua Antônio Baracat uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A matéria denomina a Rua 09 do Residencial Flávia.

13) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 17/12, processo 209.814, de autoria do Senhor Zé Carlos, que “denomina Rua Dermeval dos Santos uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A matéria denomina a Rua 01 do Residencial Flávia.

14) Matérias adiadas de reunião anterior.

15) Discussão e Votação da Ata.

16) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 12 de junho de 2012.

THIAGO FERRARI

Presidente