PAUTA DOS TRABALHOS DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE ABRIL DE 2012 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 596/12, devidamente aprovado:

01) 2ª discussão e votação do projeto de lei 134/12, processo 210.280, de autoria dos Senhores Eliel de Lima e Paulo Oya, que “dispõe sobre normas para cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos estacionamentos privados no Município e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A tabela de preços deverá ser fixada em local visível e não poderá ter dimensões inferiores a 50 centímetros, devendo conter os preços cobrados por período. Considera-se período completo o prazo corrido de oito horas, que se conta a partir do ingresso do veículo no estabelecimento. Os preços cobrados após a primeira hora deverão ser reajustados a cada 10 minutos, de forma justa e proporcional. Os estacionamento serão obrigados a cobrir seguro contra roubo, furto, incêndio e perda total do veículo a cada ocorrência verificada. A lei não se aplica a clientes mensalistas.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

02) 2ª discussão e votação do projeto de lei 40/11, processo 207.260, de autoria do Senhor Doutor Elcio Batista, que “dispõe sobre a disponibilidade de Bíblias em Braille nas bibliotecas públicas municipais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

No Brasil segundo dados do IBGE, existem 11 milhões de deficientes visuais. Em Campinas, são aproximadamente 190 mil. Na justificativa do Projeto o vereador, explica que a Constituição Federal prega a liberdade de culto, além de garantir que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ou seja garante deveres e direitos iguais a todos.

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 132/11, processo 207.698, de autoria do Senhor Doutor Elcio Batista, que “dispõe sobre a realização de palestras sobre orientação profissional nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

As escolas da rede municipal de ensino deverão realizar palestras sobre orientação profissional, com objetivo de auxiliar o aluno a decidir sua vida profissional. Para a realização dessas palestras, o Município poderá firmar parcerias com os mais diversos tipos de profissionais liberais, para que possam expor a própria experiência profissional. Caberá a direção da escola providenciar e organizar os seminários e os cursos de orientação.

04) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 86/12, processo 210.100, de autoria do Senhor Eliel de Lima, que “concede Título de Cidadão Emérito ao Senhor Odarci Luiz Martins”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Nascido em 1940, Martins é formado em Direito, é um dos fundadores do Sindicato das Indústrias Gráficas de Campinas. É conselheiro da Associação Atlética Ponte Preta há mais de 40 anos. Empresário atuante da Associação Comercial e Industrial de Campinas, destaca-se na diretoria do Lar Criança Feliz, onde é voluntário, no Grupo da Saudade de Campinas, na Vila Marieta, além de ser, há mais de 25 anos, membro da diretoria do Clube Concórdia.

05) 2ª discussão e votação do projeto de lei 714/10, processo 207.077, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que “institui o programa 'doadores do futuro' em todas as escolas da rede pública de ensino instaladas no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

O programa tem o objetivo de conscientizar os alunos das escolas da rede pública municipal sobre a conscientização dos alunos acerca da importância da doação voluntária de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea. O Poder Público poderá promover ações educativas com o objetivo de orientar e conscientizar alunos, bem como pais, professores e funcionários sobre a importância da doação. Para a concretização do programa poderão ser utilizados servidores públicos municipais capacitados para tal ou celebrar convênio com pessoal especializado.

06) 2ª discussão e votação do projeto de lei 34/11, processo 207.254, de autoria do Senhor Josias Lech, que “obriga o Executivo a fixar placas nas obras públicas cm os nomes de todos os trabalhadores que a construíram”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Pelo projeto, os nomes dos trabalhadores serão relacionados em placa específica a ser fixada em local visível. De acordo com o autor a proposta tem o objetivo de promover justa homenagem a todos os trabalhadores, uma vez que já é tradição homenagear aos engenheiros, arquitetos e dirigentes políticos, que se dedicam às construções de obras públicas, contribuindo de forma salutar com seu profissionalismo e dedicação.

07) 2ª discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei 143/11, processo 207.765, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “estabelece a padronização das lixeiras residenciais, comerciais e industriais no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável ao substitutivo total.

A Lei Municipal determina que usuário deverá providenciar, por meios próprios, os recipientes necessários ao acondicionamento dos resíduos sólidos gerados, observando as características e especificações determinadas pelo DLU e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. O projeto em pauta, no entanto, impõe a necessidade de a Administração definir as dimensões de largura, altura e profundidade das lixeiras. Na justificativa o vereador explica que a padronização é necessária para garantir limpeza e conservação de ruas, vias e logradouros, na medida em que o lixo não estará ao alcance de animais de rua ou expostos a enxurradas da chuvas.

08) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 209/11, processo 208.036, de autoria do Senhor Dário Saadi, que “concede Diploma de Mérito Dr. Zeferino Vaz ao Professor Doutor Mohamed Ezz El Din Mostafa Habib”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Mohamed Habib, graduou-se na Universidade de Alexandria, no Egito em 1964, onde também obteve o mestrado na área de controle biológico. Iniciou sua carreira na Unicamp em 1972, doutorando-se em 1976. Publicou mais de duas centenas de trabalhos em periódicos de circulação internacional e em anais de congressos. Orientou mais de 40 teses. Atualmente é pró-reitor da Unicamp.

09) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 493/11, processo 209.598, de autoria do Senhor Doutor Sebastião dos Santos, que “denomina Rua Getúlio Saraiva uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta denomina a Rua 17 do Jardim Bassoli, com início na Avenida 02 e término na Rua 13, no mesmo loteamento.

10) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 497/11, processo 209.602, de autoria do Senhor Artur Orsi, que “denomina Rua Alfredo Domingos da Costa uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta nomeia a Rua 11 do Jardim Bassoli, com início na Avenida 02 e término na Rua 13, no mesmo loteamento.

11) Matérias adiadas de reunião anterior

Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

11.1) 2ª discussão e votação do projeto de lei 619/10, processo 206.774, de autoria do Senhor Doutor Elcio Batista, que “assegura aos portadores de deficiência visual do Município de Campinas, o direito de receber as faturas de consumo de água da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (SANASA), impressas no sistema Braille”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Para o recebimento das contas de pagamento impressas em Braille, o portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à Sanasa, em que será feito o seu cadastramento. De acordo com o autor, Campinas conta com aproximadamente 188.500 deficientes visuais, e esta é uma reivindicação antiga desta categoria, que tem sofrido ao precisar de terceiros para informar o valor da fatura, bem como a data de vencimento.

11.2)Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 56/12, processo 209.964, de autoria do Senhor Eliel de Lima, que “concede Título de Cidadão Emérito ao Senhor Roberto Falsetti”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Falsetti é formado em Ciências Econômicas e exerceu diversas atividades na empresa Robert Bosch durante 20 anos. Também iniciou sua carreira no futebol atuando pela Ponte Preta em 1961 como zagueiro. Hoje em dia exerce a função de presidente da Diretoria Executiva do Clube Concórdia.

11.3) 2ª discussão e votação do substitutivo total ao projeto de lei 503/09, processo 195.960, de autoria do Senhor Professor Alberto, que “autoriza o Poder Executivo a criar o programa saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao substitutivo total.

O programa “Saúde na Escola” é dividido em vários segmentos, entre eles higiene, saúde bucal, nutrição e segurança alimentar. Na justificativa o autor diz que priorizar a educação, como necessária à saúde, significa uma nova maneira de ver a saúde, privilegiando a prevenção e a formação consciente e crítica de cidadãos capazes do cuidado essencial com o próprio corpo, com o ambiente que o circunda e com o necessário respeito ao outro.

11.4)2ª discussão e votação do projeto de lei 439/10, processo 205.869, de autoria do Senhor Biléo Soares, que “dispõe sobre a acessibilidade do deficiente visual aos portais e sítios eletrônicos da administração pública direta, indireta e fundacional, e as empresas prestadoras de serviços públicos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

A proposta é que se faça a adaptação dos sítios eletrônicos e portais para os deficientes visuais com perda total ou parcial, garantindo a acessibilidade a esse público. O objetivo é que o cidadão com deficiência visual possa acessar as notícias, consultar leis e usufruir dos serviços oferecidos pelos órgãos públicos municipais.

11.5)Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 69/12, processo 210.036, de autoria do Senhor Arly de Lara Romêo, que “concede o Diploma de Mérito Dr. Zeferino Vaz ao Professor Doutor Carlos Eduardo da Silveira Bueno”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Formado em odontologia pela Puc-Campinas em 1988. Especializou-se em endodontia em 1991. Trabalhoou de 1989 a 2002 na Prefeitura Municipal de Vinhedo, onde desenvolveu o Centro de Referência em Endodontia. Professor da Faculdade de Odontologia da Puc-Campinas desde 92. Desde 1996 é coordenador do curso de Especialização e Aperfeiçoamento em Endodontia na São Leopoldo Mandic.

11.6)Turno único de discussão e votação do projeto de lei 481/11, processo 209.495, de autoria do Senhor Sebá Torres, que “denomina Praça Engenheiro Luiz Bernardo uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça a ser nomeada fica no Residencial Parque das Araucárias, no Distrito de Sousas, perimetrado pela Avenida Recanto das Araucárias (Av. 01 e Rua 01) quadra A e área verde ambiental 1, no mesmo loteamento.

11.7)Turno único de discussão e votação do projeto de lei 488/11, processo 209.593, de autoria do Senhor Dário Saadi, que “denomina Rua Mauro Alves dos Santos uma via pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A rua a ser denominada é a Rua 02 do Jardim Bassoli, com início na Avenida 01 e término na Avenida 02, no mesmo loteamento.

11.8)Turno único de discussão e votação do projeto de lei 492/11, processo 209.597, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que “denomina Praça Oliviero Sonati uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A proposta nomeia o sistema de lazer 03, localizado no Jardim Bassoli, perimetrado pela rua 10, área institucional 03 e área verde, no mesmo loteamento.

12) Discussão e votação da Ata

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 12 de abril de 2012.

THIAGO FERRARI

Presidente