PRIMEIRA PARTE

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.

SEGUNDA PARTE

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 562/12, devidamente aprovado:

01) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 144/12, processo 210.314, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que “concede Título de Cidadã Campineira à Senhora Silvia Helena Zavaglia Pereira Coelho”.

Fica concedido o título de Cidadão Campineiro à Sra. Silvia Helena Zavaglia Pereira Coelho, pela contribuição na área da educação e pela cultura de Campinas. Nascida em São Carlos, formou-se pela PUC-Campinas. Fundadora da Metrocamp e da TV da Universidade.

Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 596/12, devidamente aprovado:

02) 1ª discussão e votação do projeto de lei 134/12, processo 210.280, de autoria dos Senhores Eliel de Lima e Paulo Oya, que “dispõe sobre normas para cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos estacionamentos privados no município e dá outras providências”.

A tabela de preços deverá ser fixada em local visível e não poderá ter dimensões inferiores a 50 centímetros, devendo conter os preços cobrados por período. Considera-se período completo o prazo corrido de oito horas, que se conta a partir do ingresso do veículo no estabelecimento. Os preços cobrados após a primeira hora deverão ser reajustados a cada 10 minutos, de forma justa e proporcional. Os estacionamento serão obrigados a cobrir seguro contra roubo, furto, incêndio e perda total do veículo a cada ocorrência verificada. A lei não se aplica a clientes mensalistas.

Incluído na pauta nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

03) 2ª discussão e votação do projeto de lei 420/11, processo 209.128, de autoria do Senhor Petterson Prado, que “dispõe sobre a notificação obrigatória de efeitos colaterais, não previstos nas bulas, decorrentes do uso de qualquer medicamento, seu encaminhamento às agências de saúde e providências a serem tomadas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto, os médicos que atuam no Município – seja na rede pública quanto na privada – ficam obrigados a notificar à Coordenadoria da Vigilância em Saúde (Covisa) sempre que notarem a ocorrência de efeitos colaterais, não previstos em bula, decorrentes do uso de qualquer medicamento. Esse comunicado também pode ser feito por usuários. Além disso, a Covisa deverá manter em seu site na internet o serviço de recebimento das notificações. Esses comunicados devem ser encaminhados à Anvisa.

Incluído na pauta nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:

04) 2ª discussão e votação do projeto de lei 245/11, processo 208.199, de autoria do Senhor Zé Carlos, que “determina a reserva de vagas para estacionamento de veículos utilizados em fiscalização”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.

Pelo projeto, os estabelecimentos como supermercados, hipermercados, centros de compras, terminais rodoviários e aeroportuários, deverão reservar no mínimo uma vaga de estacionamento para viaturas oficiais de fiscalização de órgãos das esferas administrativas da União, Estado ou Município. A proposta prevê que não poderão ser suprimidas vagas destinadas a idosos e portadores de deficiência e não poderá haver cobrança de taxas. De acordo com a justificativa, técnicos de órgãos oficiais reclamam que, em diligência, muitas vezes têm dificuldades para conseguir vagas nestes estabelecimentos.

05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 06/12, processo 209.802, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a delegação de competência do Prefeito Municipal nos casos que especifica.” Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

De acordo com o projeto, fica autorizada a delegação de competência do prefeito municipal para a formalização dos seguintes atos: alienação de imóveis, concessão de direito real de uso e concessão de uso especial para fins de moradia. Permissão para uso do imóvel, autorização de uso de bem municipal, celebração de contratos, convênios e demais ajustes. De acordo com o Executivo, as medidas deverão proporcionar maior celeridade aos processos necessários à efetivação dos atos devidamente autorizados, a exemplo da formalização de escrituras, termos de permissão de uso – autorizados por leis e decretos – relativos a processos com terceiros, que ocorrem em grande número na cidade.

06) 1ª discussão e votação do projeto de lei 61/12, processo 209.969, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a lei n. 7.224, de 09 de novembro de 1992, que autoriza doação de imóvel ao Governo do Estado de São Paulo”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Pelo projeto fica alterado artigo da Lei 7.224 – que autoriza doação de imóvel ao governo do Estado de São Paulo. É que a lei autorizou a alienação de área de terreno de propriedade do Município para a construção de escola estadual.

07) 1ª discussão e votação do projeto de lei 518/11, processo 209.679, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que “institui a Campanha de Conscientização e desestimulação quanto à aquisição de brinquedos que imitem arma de fogo e estimulem a violência entre jovens e adolescentes no Município de Campinas,e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Fica instituída em Campinas a Campanha de Conscientização e Desestímulo à aquisição de brinquedos que imitem arma de fogo e/ou, estimulem a violência entre jovens e adolescentes. A campanha pretende fazer alertas a pais de crianças e adolescentes e deve conscientizar jovens a evitarem o uso de brinquedos que estimulem a violência. A realização campanha permite a participação de empresas comerciais, prestadoras de serviços, indústrias em entidades.

08) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 113/12, processo 210.164, de autoria do Senhor Campos Filho, que “concede Diploma de Honra ao Mérito, ao Senhor Marcelo Jacynto de Godoy”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Projeto concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Marcelo Jacynto de Godoy, pela criação do cartaz da Campanha da Fraternidade 2012. Campineiro, o publicitário de 34 anos, frequenta a Comunidade Sant'Ana, pertencente a Paróquia Santo Antônio de Santana Galvão, de Barão Geraldo. A campanha é realizada no Brasil desde 1964.

09) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 164/12, processo 210.420, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito Contábil Dr. Ataliba Amadeu Sevá, ao contabilista Senhor Laércio Rover e dá outras providências”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido Diploma de Mérito Contábil Dr. Ataliba Amadeu Sevá, pelos relevantes serviços prestados a Campinas no campo das ciências contábeis.

10) 1ª discussão e votação do projeto de lei 19/12, processo 209.816, de autoria do Senhor Dr. Élcio Batista, que dispõe sobre a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor em braile, nas bibliotecas públicas do Município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

Todas as bibliotecas públicas municipais deverão disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor em braile, para pessoas portadoras de deficiência visual visual ou com baixa visão. O Código deverá estar em local de fácil acesso, dentro das bibliotecas em em locais adaptados para este tipo de leitura.

11) Matérias adiadas de reunião anterior.

12) Discussão e votação da Ata.

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

TERCEIRA PARTE

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 05 de abril de 2012.

THIAGO FERRARI

PRESIDENTE