Pauta da sessão desta quarta-feira da Câmara
Vereadores em plenário
PRIMEIRA PARTE
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos Senhores Vereadores.
SEGUNDA PARTE
ORDEM DO DIA
01) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao projeto de lei 306/10, processo 205.425, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as atividades insalubres e perigosas na Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.
O projeto da Prefeitura disciplina as regras e funcionamento de atividades insalubres e perigosas recebeu várias emendas do Legislativo e duas delas foram vetadas. A primeira que visava estender o pagamento de adicional de insalubridade para os servidores que tivessem afastados do cargo por diversos motivos. O Executivo argumenta que a única possibilidade de recebimento seria o afastamento por férias. Outro item vetado considerava médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e motorista dos veículos do SAMU como atividades perigosos. O Executivo argumenta que o alegado “risco de acidentes” não poder ser considerado para efeitos do pagamento do adicional.
02) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 361/10, processo 205.591, de autoria do Senhor Zé Carlos, que dispõe sobre o uso de poste de iluminação para colocação de nomes de vias públicas e dá outras providências.
O projeto prevê que a empresa que explora o serviço de iluminação pública poderia usar o poste para colocação de placas de identificação das ruas e mensagens para orientação pública, como nome da rua, bairro e endereçamento postal. No veto o Executivo argumenta que matérias deste tipo não são de atribuição da Câmara.
03) Turno único de discussão e votação do veto total ao projeto de lei 54/11, processo 207.338, de autoria do Senhor Dr. Élcio Batista, que dispõe sobre a concessão de selo verde às empresas cujos produtos sejam acondicionados em recipientes plásticos, e dá outras providências.
O projeto pretende oferecer o “Selo Verde” à empresa que proceder a destinação ambientalmente correta de embalagens plásticas eventualmente usadas em seus produtos. O Executivo argumenta que o projeto confere atribuições à Secretaria do Meio Ambiente, num procedimento que considera inconstitucional.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2035/12, devidamente aprovado:
04) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 454/12, processo 211.939, de autoria do Senhor Zé Carlos, que concede a Medalha Exemplo Digno às personalidades que especifica.
Projeto concede Medalha Exemplo Digno a três soldados da Policia Militar: Paulo Sérgio do Carmo, Antonio Romualdo Príncipe e Ivan Luis Marques, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Campinas na área de segurança.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2048/12, devidamente aprovado:
05) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 455/12, processo 211.940, de autoria do Senhor Miguel Arcanjo, que concede a Medalha Exemplo Digno às personalidades que especifica.
Projeto concede Medalha Exemplo Digno a dois soldados da Policia Militar: Eudrim José Maniezo e Fagner Rogério Bonfim da Silva, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Campinas na área de segurança.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2049/12, devidamente aprovado:
06) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 453/12, processo 211.938, de autoria do Senhor Luis Yabiku, que concede a Medalha Exemplo Digno às personalidades que especifica.
Projeto concede Medalha Exemplo Digno a três soldados da Policia Militar: 1º Tenente PM Diego Antonio Gonçalves e Almeida, 2º Tenente PM Felipe Barboza de Carvalho e 1º Sargento PM Cássio Soares Lopes, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Campinas na área de segurança.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2067/12, devidamente aprovado:
07) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 441/12, processo 211.886, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que denomina Praça Geraldo César Bassoli Cezare uma praça pública do Município de Campinas.
Projeto denomina Praça Geraldo César Bassoli Cezare, uma área pública localizada entre as ruas Santa Cruz, Major Sólon e Irmãos Bierremback, no bairro do Cambuí.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2068/12, devidamente aprovado:
08) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 373/12, processo 211.143, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que denomina Praça Antonio Furtuozo uma praça pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Praça Antonio Furtuozo, uma área pública de 423 metros quadrados localizada no Jardim Eco Village.
Incluído na pauta a requerimento de urgência n. 2069/12, devidamente aprovado:
09) 1ª discussão e votação do projeto de lei 466/12, processo 211.988, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município de Campinas a celebrar convênio com o Município de Monte Mor para a prestação do serviço de fornecimento de água à população residente no Bairro Residencial Clube Santa Clara do Lago, pela SANASA Campinas.
Projeto pede autorização da Câmara para a celebração de convênio para fornecimento de água pela Sanasa à população do bairro Residencial Clube Santa Clara do Lago, no município de Monte Mor.
Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno:
10) 2ª discussão e votação do projeto de lei 203/12, processo 210.571, de autoria dos Senhores Campos Filho, Francisco Sellin e Zé Carlos, que dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados nas vias públicas do Município de Campinas nas condições que especifica, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto
obriga a Prefeitura a retirar das ruas os veículos abandonados e
aqueles sem condições de uso. Pelo projeto, são considerados
veículos sem condições de uso aqueles que estiverem sem vidros,
pneus, pneus furados, sem motor, fuselagem enferrujada, sem
emplacamento ou sinalização de alerta. Pela matéria, assim que um
veículo for localizado em estado de abandono, o proprietário será
notificado para retirá-lo do local em um prazo de cinco dias. Se o
dono do carro não for localizado dentro do mesmo prazo, o veículo
será recolhido por agentes de trânsito e encaminhado ao pátio. A
população poderá denunciar o abandono de veículo diretamente à
Emdec.
11) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 657/09, processo 199.203, de autoria do Senhor Luis Yabiku, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de abastecimento de combustíveis instalarem filtros de óleo diesel como forma de redução da emissão de poluentes e material particulado. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto obriga os postos de gasolina a instalarem filtros de óleo diesel nas bombas de abastecimento, como forma de reduzir a emissão de poluentes. De acordo com a proposta, a medida pretende garantir a qualidade do combustível, utilizado em caminhonetes, caminhões e ônibus, em um produto menos agressivo ao meio ambiente e consequentemente à saúde humana.
Ainda de acordo com o projeto, os postos deverão disponibilizar, em local visível aos clientes, o seu programa de instalação dos filtros, bem como o tratamento ou disposição final ambientalmente adequado dos resíduos gerados no processo de filtragem do óleo ou o mecanismo de custeio para esse fim.
De acordo com a proposta, a concessão ou renovação do alvará de funcionamento será condicionada à instalação dos filtros. Os estabelecimentos que não cumprirem a lei, serão punidos segundo o Código de Defesa do Consumidor.
12) 1ª discussão e votação do projeto de lei 306/12, processo 210.894, de autoria dos Senhores Dr. Élcio Batista e Luiz Henrique Cirilo, que dispõe sobre a disponibilização da Constituição Federal em braile, nas bibliotecas públicas do município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Projeto prevê a disponibilização da Constituição Federal em braile nas bibliotecas públicas municipais. O projeto prevê que para a execução do programa, o Executivo poderá firmar convênios com empresas da iniciativa privada ou entidades de assistência ou apoio.
13) 2ª discussão e votação do projeto de lei 47/12, processo 209.845, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.
Projeto obriga restaurantes e similares a concederem descontos e/ou meia porção para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra intervenção de redução de estômago. Para garantir o benefício a pessoa deverá apresentar laudo médico atestando a operação. Os estabelecimentos deverão alertar o consumidor sobre o benefício, por meio de um cartaz ou placa afixada em local visível.
14) 2ª discussão e votação do projeto de lei 431/11, processo 209.172, de autoria do Senhor Paulo Oya, que institui no município de Campinas o “Festival Age-Animação, Games e Entretenimento”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável.
Projeto institui em Campinas o “Festival Age-Animação, Games e Entretenimento”. O AGE – Animação.. é um evento multi-temático que propõe a imersão de fãs em diversos segmentos de entretenimento. O festival conta com uma série de atividades ligadas à cultura japonesa, como as artes do mangá, animê e cosplay, além de feira de informática e novas tecnologias.
15) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 357/12, processo 211.126, de autoria do Senhor Antonio Flores, que denomina Rua Lao José Papa uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Projeto denomina Rua Lao José Papa uma via pública do Município de Campinas, localizada no Loteamento Santa do Atibaia, no Distrito de Sousas.
16) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 264/12, processo 210.743, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que denomina Rua Jornalista Marco Antônio Quintas uma via pública do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Denomina Rua Jornalista Marco Antônio Quintas uma via pública do Município de Campinas, localizada no Jardim Ibirapuera.
17) Matérias adiadas de reunião anterior.
18) Discussão e Votação da Ata.
19) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
TERCEIRA PARTE
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 01 de novembro de 2012.
THIAGO FERRARI
Presidente
